Diário do Governo n.º 99/1973, Série I de 1973-04-27

Cria a cédula de operador de substâncias explosivas

Fixa os coeficientes de desvalorização para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias aplicável a determinados bens

Aprova o modelo do livro de registo de óleos referido no n.º 1 do artigo 144.º do Regulamento Geral das Capitanias

Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman declarado aceitar o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, e ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão ao mesmo Acordo

Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973