Diário da República n.º 99/1976, Série I de 1976-04-27

Concede o aval do Estado ao empréstimo de 200000 contos destinado à indústria de concentrado de tomate

Cria a Comissão de Inventariação, Análise e Estudo das Ocupações para Habitação

Fixa a participação emolumentar a abonar aos funcionários em exercício na Conservatória dos Registos Centrais

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vinhais

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934

Estabelece disposições relativas à fixação da hora legal e altera a composição da Comissão Permanente da Hora

Determina que o subsídio pecuniário por doença seja pago a partir do dia de internamento, quando este ocorrer nos primeiros três dias de baixa médica