Diário da República n.º 99/1978, 1º Suplemento, Série I de 1978-04-29

Manda prosseguir até ao final de 1978 as disposições da Portaria n.º 354/75, de 9 de Junho, em relação às zonas de pesca reservada do rio Coura e do rio Âncora

Regula a venda da cortiça abrangida pelo Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho

Proíbe a pesca profissional com redes no troço do rio Tâmega

Autoriza o Ministério dos Transportes e Comunicações a celebrar contrato para a elaboração do Plano Nacional de Transportes com as empresas Kampsax-Systan até à importância de 49882000$00