Diário da República n.º 99/1979, Série I de 1979-04-30

Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L.

Estabelece disposições relativas à regionalização da Secção de Lotas e Vendagem do Funchal

Fixa a remuneração mensal ilíquida do gestor da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa

Altera o Despacho Normativo n.º 221/78, de 25 de Julho, que transfere os projectos em curso no âmbito do PIAP para os serviços criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia)

Esclarece que a Assembleia Regional dos Açores é de parecer que os projectos de lei n.os 187/I e 188/I não satisfazem os requisitos legais que os tornem susceptíveis de aprovação pela Assembleia da República