Diário da República n.º 99/1980, Série I de 1980-04-29

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40-A/80, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março

De ter sido rectificada a Portaria n.º 142/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 1980

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Gabonesa sobre Transportes Aéreos

Estabelece normas com vista à racionalização do aproveitamento dos quadros técnicos da Inspecção-Geral de Finanças e à sua estabilização

Fixa valores provisórios de sociedades por quotas e valores provisórios de sociedades anónimas

Concede uma área de reserva equivalente a 70000 pontos, a demarcar em vários prédios, a favor de Arnaldo Gomes de Almeida

Estabelece normas relativas à equiparação dos membros dos Gabinetes do Governo Regional

Estabelece disposições relativas à equiparação dos cargos dirigentes da Administração Regional Autónoma aos cargos paralelos da Administração Central