Diário da República n.º 99/1983, Série I de 1983-04-30

Retira da circulação a moeda de 25$00 criada pelo Decreto n.º 847/76

Estabelece o regime de mobilização de Obrigações do Tesouro 1977 - Nacionalizações e Expropriações, para novos investimentos

Aprova para ratificação o Protocolo de Emenda à Convenção Internacional da Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL)

Estabelece normas sobre o provimento do pessoal do quadro dos institutos de medicina legal

Altera o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, sobre o processamento de remunerações aos funcionários

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 80/83, de 9 de Fevereiro, que reconheceu alguns cursos ministrados na Escola de Belas-Artes do Porto, conferindo-lhes a designação de cursos superiores

Fixa a taxa de utilização dos centros de inspecção e classificação de ovos