Diário da República n.º 99/1984, Série I de 1984-04-28

Cria, na dependência do Secretário de Estado do Planeamento, a Comissão para o Estudo das Formas Institucionais da Gestão da Água

Fixa o abono de alimentação a dinheiro aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas

Extingue o posto fiscal de Ferragudo

Fixa os novos limites para efeitos de isenção de contribuição predial nos casos de aquisição ou construção de prédios urbanos para residência permanente dos seus proprietários

Reduz o tempo de estágio dos vinhos brancos do Dão e possibilita para a região do Dão a comercialização dos vinhos rosados, ou rosés, com indicação de proveniência regional

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 50 g para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares com base em linurão, formulado em pó molhável

Cria, no escalão da mestrança, a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), a categoria de mecânico de bordo

Aprova a nova redacção do artigo 30.º do Regimento da Assembleia Regional dos Açores