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Diário da República n.º 99/1985, Série I de 1985-04-30
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Diário da República n.º 99/1985, Série I de 1985-04-30
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Decreto-Lei n.º 132/85
Revê a orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas e faz cessar o regime criado pelo
Decreto-Lei n.º 94/75
de 1 de Março
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 241/85
Fixa em 520$00, por quilograma de carcaça, no estádio do grossista, o preço limiar de carne fresca de novilho ou novilha, correspondente à categoria R
2
da grelha de classificação de carcaças
Emitente:
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo
Portaria n.º 242/85
Fixa em 87$50, por quilograma, o preço limiar para a maçã importada
Emitente:
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo
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Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo
Presidência do Conselho de Ministros
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