Diário da República n.º 99/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-04-30

Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1986-1987

Aprova o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho