Diário da República n.º 99/1990, Série I de 1990-04-30

Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, para reafectação de créditos no âmbito da cooperação financeira luso-alemã

Sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos situados na freguesia de Vale da Mula, concelho de Almeida

Disciplina o regime de segurança dos brinquedos

Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1990

Altera a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas