Diário da República n.º 99/1991, Série I-B de 1991-04-30

Regulamenta as medidas de segurança nos recintos desportivos. Revoga a Portaria n.º 210/85, de 16 de Abril, e o Despacho n.º 22/ME/90, de 24 de Fevereiro

Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Educação, Juventude e Emprego, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/89/M, de 30 de Dezembro