Diário da República n.º 99/1994, Série I-B de 1994-04-29

Ratifica o Plano Director Municipal de Alcácer do Sal

Aprova o modelo de certificado de lotação de segurança para as embarcações de comércio do tráfego local e auxiliares locais

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas um lugar de engenheiro civil principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo um lugar de assessor, a extinguir quando vagar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 150526 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura para o ano de 1993 no montante de 595858 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 394092 contos

Equipara as casas do povo e as cooperativas de educação ou ensino, sem fins lucrativos, às instituições particulares de solidariedade social em matéria de apoios financeiros para a realização de obras de construção, ampliação e remodelação dos equipamentos sociais, bem como de aquisição de edifícios e de equipamento fixo ou móvel