Estabele o montante do abono de representação a atribuir aos militares que desempenhem cargos internacionais no Comando da Força Naval Permanente do Atlântico, quando exercidos em navios nacionais
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Altera o Decreto-Lei n.º 417/83, de 25 de Novembro (alarga o período de abertura e diversifica os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais)
Estabelece o regime de celebração de contratos de desenvolvimento, de natureza sectorial ou plurissectorial, entre a administração regional autónoma dos Açores e os municípios da Região, nos domínios para o efeito definidos
Emitente:
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Ministério do Comércio e Turismo
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
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