Diário da República n.º 99/1997, Série I-A de 1997-04-29

Proposta de candidatura ao Prémio Houphuët-Boigny

Cria a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., abreviadamente designada por REFER, E. P.

Altera os artigos 56.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário)