Altera os artigos 56.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário)
Emitente:
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Assembleia da República
Ministério da Educação
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território