Diário da República n.º 99/1998, Série I-B de 1998-04-29

Aprova as bases do plano de reestruturação empresarial dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)

Regulamenta a 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A.

Cria a Comissão de Investigação sobre as Transacções de Ouro Efectuadas entre as Autoridades Portuguesas e Alemães durante o Período Compreendido entre 1936 e 1945

Cria o quadro de professores da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa

Fixa o prazo de pagamento do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1998

Aprova as respectivas áreas e núcleos de sistema da da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA)

Fixa os valores dos coeficientes na revalorização da base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social para 1998

Automatiza as duas secções da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Cascais, que dão origem às 1.ª e 2.ª Conservatórias, ambas de 1.ª classe. Revoga a Portaria n.º 1045/89, de 4 de Dezembro

Estabelece medidas temporárias adicionais contra a propagação do Thrips palmi Karny em flores cortadas de Orchideacea originárias da Tailândia

Visa alterar o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Laníficios

Aprova a orgânica dos serviços dependentes do Secretário Regional Adjunto da Presidência