Diário da República n.º 99/2000, Série I-B de 2000-04-28

Alarga o período de funcionamento do Programa de Incremento do Turismo Cultural até 31 de Dezembro de 2003, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/97, de 30 de Julho

Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, com a redacção dada pelas Portarias n.os 1004/98, de 27 de Novembro, e 677/99, de 23 de Agosto (estabelece restrições várias à captura da sardinha)