Alarga o período de funcionamento do Programa de Incremento do Turismo Cultural até 31 de Dezembro de 2003, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/97, de 30 de Julho
Altera a Portaria n.º 281-B/97, de 30 de Abril, com a redacção dada pelas Portarias n.os 1004/98, de 27 de Novembro, e 677/99, de 23 de Agosto (estabelece restrições várias à captura da sardinha)
Emitente:
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas