Concede várias regalias a tenentes e capitães do quadro privativo das fôrças coloniais no acto da sua passagem à situação de reforma e aos oficiais do referido quadro reformados depois de 10 de Maio de 1919 - Torna aplicáveis as disposições do Diploma Legislativo Colonial n.º 30 aos oficiais reformados de qualquer dos quadros coloniais a quem foi contado como de serviço activo o tempo durante o qual desempenharam quaisquer funções ou comissão de fiscalização de fornecimentos às fôrças expedicionárias às colónias
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