Diploma Legislativo Colonial n.º 90, de 23 de dezembro

Determina que os Altos Comissários e governadores das colónias procedam sem demora à escolha e preparação de terrenos, sua divisão em talhões, traçado dos caminhos vicinais e urbanos, destinados ao estabelecimento de colónias de povoamento, a fim de se promover a emigração de colonos