Diretiva n.º 12/2020, de 30 de junho

Diretiva n.º 12/2020

Atualização da Tarifa de Energia 2019-2020 do Setor do Gás Natural

De forma a assegurar o bom funcionamento do mercado de gás natural importa que os clientes fornecidos pelos comercializadores de último recurso paguem pelo fornecimento de gás natural um preço adequado. A existência de preços no mercado regulado desalinhados com a evolução do mercado grossista pode dificultar a repercussão nos consumidores dos preços de energia do mercado organizado por parte dos comercializadores em regime de mercado, com impactes negativos no funcionamento do mercado e, consequentemente, nos consumidores.

Da monitorização trimestral da adequação da tarifa de energia da atividade de Compra e Venda de gás natural, realizada pela ERSE, em documento justificativo publicado na página de internet da ERSE e para o qual se remete para efeitos da justificação preambular, verifica-se um desvio do custo unitário com a aquisição de gás natural pelo comercializador de último recurso grossista favorável à descida do preço da tarifa de energia de Compra e Venda de gás natural do comercializador de último recurso grossista, da tarifa de energia a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas e das tarifas de Venda a Clientes Finais que delas dependem.

A forte volatilidade dos preços do petróleo, com efeito nos custos de aquisição do gás natural, decorrentes de situações diversas, tais como a atual pandemia Sars-Cov-2 e da doença Covid-19, evidenciam a necessidade de utilização de mecanismos de revisão mais céleres dos custos de aquisição de gás natural para efeitos tarifários, tais como os previstos no artigo 124.º-A do Regulamento Tarifário, aprovado pelo Regulamento n.º 361/2019, de 23 de abril, na redação do Regulamento n.º 455/2020, de 8 de maio.

O referido artigo 124.º-A do Regulamento Tarifário do setor do gás natural, prevê um mecanismo de adequação das tarifas de energia face à verificação de desvios de previsão do custo unitário com a aquisição de gás natural pelo comercializador de último recurso grossista, prevendo a revisão extraordinária da tarifa de Energia da atividade de Compra e Venda de gás natural de forma transparente, automática e balizada em termos dos impactes tarifários associados à sua aplicação.

O presente mecanismo permite à ERSE agir de forma célere, sendo a alteração da tarifa de Energia da atividade de Compra e Venda de gás natural repercutida na tarifa de Energia e em todos os preços de energia da tarifa transitória de Venda a Clientes Finais e da tarifa Social de Venda a Clientes Finais dos comercializadores de último recurso retalhistas.

Assim, considerando o exposto, o Conselho de Administração da ERSE, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), 12.º e 31.º, n.º 2, alínea e) dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação vigente, dos artigos 55.º, 56.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, na redação vigente, e dos artigos 124.º-A do Regulamento Tarifário, aprovado pelo Regulamento n.º 361/2019, de 23 de abril, na redação da alteração aprovada pelo Regulamento n.º 455/2020, de 8 de maio, considerando os demais fundamentos e os parâmetros para a aprovação das tarifas e preços de gás natural para 2019-2020 fixados pela Diretiva n.º 12/2019, de 1 de julho, delibera:

1.º - Aprovar a atualização dos preços da tarifa de Energia da atividade de Compra e Venda de gás natural do comercializador de último recurso grossista, da tarifa de energia a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas e das tarifas de Venda a Clientes Finais que delas dependem, incluindo a tarifa social a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas, nos termos do anexo à presente Diretiva e que dela ficam a fazer parte integrante.

2.º - Publicar os valores da tarifa de Energia da atividade de Compra e Venda de gás natural do comercializador de último recurso grossista, da tarifa de Energia a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas e das tarifas de Venda a Clientes Finais que delas dependem, incluindo a tarifa social a aplicar pelos comercializadores de último recurso retalhistas, resultantes do valor da atualização da tarifa de energia.

3.º - Os valores das tarifas aprovadas pela presente Diretiva produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2020.

1 de junho de 2020. - O Conselho de Administração: Maria Cristina Portugal - Mariana Oliveira - Pedro Verdelho.

(ver documento original)

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