Diretiva n.º 12/2025, de 29 de dezembro

Diretiva n.º 12/2025

Tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2026

O Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, estabelece o (novo) regime jurídico da mobilidade elétrica (RJME), aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. Este diploma altera a organização do setor da mobilidade elétrica e extingue os serviços regulados da atividade de Gestão de Operações da Rede de Mobilidade Elétrica (GOME). O novo RJME prevê um regime transitório, que decorre até final de 2026, com ambos os regimes em vigor, permitindo aos agentes participantes do setor repensar os seus modelos de negócio e atividades. Assim, o ano de 2026 será o primeiro, e único, ano do período de regulação que se inicia.

O Regulamento da Mobilidade Elétrica (RME) aprovado pelo Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, na redação vigente, detalha o processo de determinação dos proveitos e define a estrutura e a metodologia de cálculo das tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (EGME). Importa, todavia, sinalizar que o referido regulamento está em revisão, nos termos da Consulta Pública n.º 135, realizada pela ERSE, prevendo-se a sua aprovação ainda em dezembro de 2025.

A presente Diretiva aprova os proveitos e as tarifas da EGME, as quais são aplicáveis aos Comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica (CEME) que abastecem os Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE), aos Operadores de pontos de carregamento (OPC) e aos Detentores de pontos de carregamento de acesso privativo (DPC), para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2026.

Em 2026, os preços das tarifas da EGME apresentam uma redução face aos preços de 2025. Esta evolução é explicada, sobretudo, pelos proveitos permitidos que decrescem relativamente ao ano anterior, refletindo a evolução dos custos da atividade e, principalmente, a devolução aos consumidores do ajustamento de proveitos de 2024.

De acordo com os procedimentos estabelecidos no RME, foi submetido pelo Conselho de Administração da ERSE à apreciação do Conselho Tarifário, para emissão de parecer, a «Proposta de tarifas e proveitos da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2026». Os comentários e recomendações do Conselho Tarifário, a ponderação da ERSE sobre estes, bem como o documento justificativo da decisão de aprovação de tarifas e proveitos da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2026, são públicos, através da sua disponibilização na página de Internet da ERSE.

Nestes termos, considerando o parecer do Conselho Tarifário e os comentários recebidos da MOBI.E, S. A., ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, dos artigos 34.º e 40.º do Regulamento da Mobilidade Elétrica, do n.º 3 do artigo 1.º, da alínea y), do n.º 2 do artigo 3.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º e da alínea d) e e) do n.º 2 do artigo 31.º, todos dos Estatutos da ERSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação atual, o Conselho de Administração da ERSE aprovou por deliberação de 15 de dezembro de 2025, o seguinte:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

A presente Diretiva aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para vigorar em 2026, considerando os parâmetros de regulação 2026, aprovados pela presente Diretiva, incluindo:

a) A Tarifa da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica aplicável aos Comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica (CEME);

b) A Tarifa da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica aplicável aos Operadores de pontos de carregamento (OPC);

c) A Tarifa da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica aplicável aos Detentores de pontos de carregamento de acesso privativo (DPC);

d) Os valores dos parâmetros e de proveitos permitidos para a definição das tarifas a vigorar em 2026.

CAPÍTULO II

PARÂMETROS PARA A DEFINIÇÃO DAS TARIFAS

Artigo 2.º

Objeto

Os parâmetros a vigorar para o ano 2026 consideram os termos e os fundamentos do documento «Tarifas e Proveitos da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2026 e Parâmetros de regulação para 2026», considerando ainda o parecer do Conselho Tarifário e os comentários recebidos pelas entidades legalmente competentes.

Artigo 3.º

Parâmetros a vigorar no ano 2026

O valor do parâmetro para a definição das tarifas a vigorar em 2025, estabelecido no artigo 38.º RME, é o seguinte:

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Artigo 4.º

Parâmetros a vigorar no período de regulação de 2026

O valor do parâmetro para a definição das tarifas a vigorar no período de regulação de 2026, estabelecido no artigo 38.º RME, é o seguinte:

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Artigo 5.º

Valores de proveitos permitidos de 2026 e ajustamentos

Os valores de proveitos permitidos para 2026 incluindo ajustamentos de 2024 da EGME, são os seguintes:

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CAPÍTULO III

TARIFAS DA ENTIDADE GESTORA DA MOBILIDADE ELÉTRICA

Artigo 6.º

Âmbito

Os preços das tarifas da Entidade Gestora da Mobilidade Elétrica para vigorar em 2026 consideram os termos e os fundamentos dos documentos de «Tarifas e Proveitos da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2026 e Parâmetros de regulação para 2026», considerando ainda o parecer do Conselho Tarifário e os comentários recebidos das entidades legalmente competentes.

SECÇÃO I

TARIFA DA ENTIDADE GESTORA DA REDE DE MOBILIDADE ELÉTRICA APLICÁVEL AOS COMERCIALIZADORES DE ELETRICIDADE PARA A MOBILIDADE ELÉTRICA (CEME)

Artigo 7.º

Objeto

Os preços da tarifa da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica aplicável aos CEME consideram o previsto nos artigos 39.º, 41.º e 44.º do Regulamento da Mobilidade Elétrica, aprovado pelo Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, na redação vigente.

Artigo 8.º

Tarifa da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica aplicável aos Comercializadores de eletricidade para a mobilidade elétrica (CEME)

1 - A tarifa da EGME aplicável aos CEME é composta por um termo tarifário dependente do número de carregamentos, cujo preço é definido em euros por carregamento, nos termos previstos pelo artigo 41.º do RME.

2 - O preço desta tarifa a aplicar pela EGME aos CEME em 2026 é o seguinte:

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SECÇÃO II

TARIFA DA ENTIDADE GESTORA DA REDE DE MOBILIDADE ELÉTRICA APLICÁVEL AOS OPERADORES DE PONTOS DE CARREGAMENTO (OPC)

Artigo 9.º

Objeto

Os preços da tarifa da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica aplicável aos OPC consideram o previsto nos artigos 39.º, 42.º e 44.º do Regulamento da Mobilidade Elétrica, aprovado pelo Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, na redação vigente.

Artigo 10.º

Tarifa da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica aplicável aos Operadores de pontos de carregamento (OPC)

1 - A tarifa da EGME aplicável aos OPC é composta por um termo tarifário dependente do número de carregamentos, cujo preço é definido em euros por carregamento, nos termos previstos pelo artigo 42.º do RME.

2 - O preço da tarifa a aplicar pela EGME aos OPC em 2026 é o seguinte:

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SECÇÃO III

TARIFA DA ENTIDADE GESTORA DA REDE DE MOBILIDADE ELÉTRICA APLICÁVEL AOS DETENTORES DE PONTOS DE CARREGAMENTO DE ACESSO PRIVATIVO (DPC)

Artigo 11.º

Objeto

Os preços da tarifa da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica aplicável aos DPC consideram o previsto nos artigos 39.º, 43.º e 44.º do Regulamento da Mobilidade Elétrica, aprovado pelo Regulamento n.º 854/2019, de 4 de novembro, na redação vigente.

Artigo 12.º

Tarifa da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica aplicável aos Detentores de pontos de carregamento de acesso privativo (DPC)

1 - A tarifa da EGME aplicável aos DPC é composta por um termo tarifário fixo, cujo preço é definido em euros por dia nos termos previstos pelo artigo 43.º do RME.

2 - O preço da tarifa a aplicar pela EGME aos DPC em 2026 é o seguinte:

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CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Produção de Efeitos

A presente Diretiva produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026.

16 de dezembro de 2025. - O Conselho de Administração - Pedro Verdelho, presidente - Ricardo Loureiro, vogal - Isabel Apolinário, vogal.

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