Diretiva n.º 13/2020, de 13 de julho

Diretiva n.º 13/2020

Entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da gestão Global do Sistema

O Manual de Procedimentos da Gestão Global de Sistema estabelece a existência de uma unidade específica para agregação de desvios de determinadas unidades de comercialização, regra essa que depende de uma comunicação anual da ERSE relativamente à definição das entidades habilitadas a fazê-lo.

A ERSE entende que a aplicação de uma regra que é destinada a minimizar as barreiras à entrada no segmento de comercialização de energia elétrica em Portugal continental não deve estar desligada da dimensão relativa dos agentes de mercado comercializadores, sendo, igualmente, desejável que acompanhe a dinâmica de desenvolvimento do mercado.

Neste sentido, a ERSE considerou como critério prioritário na definição daqueles agentes de mercado a respetiva quota de mercado detida por cada entidade com comercialização efetiva. Paralelamente, e por maioria de razão face ao critério antes expresso, é, ainda, admitida a integração de entidades novas entrantes no mercado de comercialização.

Tratando-se de uma faculdade concedida aos agentes de mercado, é introduzido o critério de comunicação expressa e antecipada por parte do interessado quanto à integração na unidade de desvio de comercialização, a qual produz efeitos para um período mensal completo dadas as incidências desse facto na operação da Gestão Global do Sistema e na liquidação de encargos com os desvios de todos os demais agentes de mercado.

Nestes termos,

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, do n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico e do artigo 31.º dos Estatutos da ERSE, anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de julho, que procedeu à sua republicação, o Conselho de Administração da ERSE deliberou, no âmbito do setor da eletricidade, o seguinte:

1 - Para efeitos de aplicação do n.º 5.3 do Procedimento n.º 21 do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do Setor Elétrico, encontram-se habilitadas a participar na unidade de desvio de comercialização as unidades de liquidação, afetas a unidades de programação de comercialização, pertencentes às seguintes entidades:

a) ACCIONA;

b) ALDRO ENERGIA;

c) ALFA ENERGIA;

d) AUDAX;

e) AXPO;

f) CEPSA;

g) CLIDOMER;

h) ECOCHOICE;

i) ELERGONE ENERGIA;

j) ENAT;

k) ENFORCESCO;

l) EZURIMBOL;

m) FORTIA ENERGIA;

n) G9TELECOM;

o) GALP POWER;

p) GOLDENERGY;

q) HEN;

r) JAFPLUS;

s) LOGICA ENERGY;

t) LUSIADAENERGIA;

u) LUZBOA;

v) MUON ELECTRIC;

w) NATURGY/GAS NATURAL;

x) ON DEMAND FACILITIES;

y) PH ENERGIA;

z) PROPENSALTERNATIVA;

aa) PROPICIMODUS;

bb) PT LIVE;

cc) ROLEAR;

dd) USENERGY.

2 - Podem ainda integrar a unidade de desvio de comercialização as unidades de liquidação, afetas a unidades de programação de comercialização, que pertençam a entidades sem qualquer atividade de comercialização efetiva à data da presente Diretiva, quer se encontrem registadas ou se venham a registar no decurso do período referido no número seguinte.

3 - A integração das unidades de liquidação identificadas nos números 1 e 2 tem efeitos até 31 de dezembro de 2020.

4 - As unidades de liquidação identificadas nos números 1 e 2 que pretendam integrar a unidade de desvio de comercialização devem comunicar essa intenção à Gestão Global do Sistema com 10 dias de antecedência relativamente ao início do mês para o qual pretendem que a sua comunicação produza efeitos.

5 - As unidades de liquidação que, uma vez integradas na unidade de desvio de comercialização, pretendam deixar de integrar aquela unidade de desvio devem comunicar essa intenção à Gestão Global do Sistema com 10 dias de antecedência relativamente ao início do mês para o qual pretendem que a sua comunicação produza efeitos.

23 de junho de 2020. - O Conselho de Administração: Maria Cristina Portugal - Mariana Oliveira - Pedro Verdelho.

313343643