Diretiva n.º 16/2013

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Diretiva n.º 16/2013, de 20 de setembro

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 182/2013, Série II de 2013-09-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Operacionalização da isenção do pagamento da contribuição audiovisual no âmbito do processo de mudança de comercializador

TEXTO

Diretiva n.º 16/2013

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207248086