Edital (extracto) n.º 587/2010, de 8 de junho

Edital (extracto) n.º 587/2010

Regulamento e Tabela de Taxas Municipais

Paulo Jorge Simões Júlio, Presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público que o Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, foi aprovado por maioria pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2010, tendo sido precedido de apreciação pública, nos termos dos artigos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º.60, de 26 de Março de 2010.

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia após a publicação na 2.ª série do Diário da República.

Em cumprimento do estabelecido no artigo 3.º e 116.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação publicam-se as taxas referentes a operações urbanísticas.

Mais torna público que o Regulamento em apreço poderá ser consultado no Balcão Único da Câmara Municipal de Penela, durante o horário normal de funcionamento e na internet em www.cm-penela.pt.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.

Paços do concelho de Penela, 3 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Simões Júlio.

(ver documento original)

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