Edital (extrato) n.º 1002/2014, de 4 de novembro

Edital (extrato) n.º 1002/2014

José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, por deliberação tomada em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 27 de setembro de 2014, e ao abrigo das competências que lhe são cometidas em matéria regulamentar previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugada com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado Regime Jurídico das Autarquias Locais, foi aprovada a alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais do Município de Pampilhosa da Serra, cujo teor se encontra em conformidade com o Edital n.º 681/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 144, de 29/07/2014.

A alteração ao Regulamento entrará em vigor após publicação do presente Edital no Diário da República.

A alteração ao Regulamento pode ser consultada na página eletrónica do Município em www.cm-pampilhosadaserra.pt.

Para constar e produzir os devidos efeitos publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.

8 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Pacheco Brito Dias.

308163904