Edital (extrato) n.º 739/2026, de 17 de junho

Edital (extrato) n.º 739/2026

Consulta Pública - Início do Procedimento de Elaboração de Regulamento do projeto de Regulamento de Acesso e Funcionamento das Atividades Areeiro em Férias da Freguesia do Areeiro

1 - A Junta de Freguesia do Areeiro deliberou, em reunião do Executivo realizada no dia 9 de junho de 2026, submeter a consulta pública projeto de Regulamento de Acesso e Funcionamento das Atividades Areeiro em Férias da Freguesia do Areeiro.

2 - O presente procedimento de consulta pública destina-se à recolha de sugestões e contributos relativos ao projeto de Regulamento de Acesso e Funcionamento das Atividades Areeiro em Férias da Freguesia do Areeiro o qual estabelece as normas aplicáveis ao funcionamento do Projeto;

3 - O período de consulta pública decorrerá pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da publicação do respetivo aviso no Diário da República.

4 - Durante o referido período, os interessados poderão consultar o Projeto de Regulamento e respetiva nota justificativa no sítio institucional da Junta de Freguesia do Areeiro, bem como nas instalações da Junta de Freguesia.

5 - Os interessados poderão apresentar, por escrito, as sugestões e contributos que entendam por convenientes, mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo I, a remeter para o endereço eletrónico geral@jf-areeiro.pt, podendo igualmente ser enviados por via postal para a Rua João Villaret n.º 9, 1000-182 Lisboa.

6 - Os contributos apresentados deverão identificar devidamente o respetivo autor, incluindo nome, morada e endereço eletrónico, devendo ainda ser prestado consentimento para tratamento dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

11 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Pedro Miguel da Cruz Silva de Jesus.

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