Edital (extrato) n.º 965/2026, de 24 de julho

Edital (extrato) n.º 965/2026

Paulo César Laranjeira Luís, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:

Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a “Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível”, aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 19 de junho de 2026 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 23 de junho de 2026.

Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.

14 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara, Paulo César Laranjeira Luís.

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