Edital n.º 1/2006 (2.ª série) - AP, de 3 de janeiro

Edital n.º 1/2006 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Francisco Soares Mesquita Machado, presidente da Câmara Municipal de Braga, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão de 18 de Novembro do ano em curso, deliberou aprovar por unanimidade a proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização, que consiste no aditamento do artigo 8.º-A e na introdução da alínea l) ao artigo 9.º, com a seguinte redacção:

"Artigo 8.º-A

Sinalização das vias públicas criadas por operações urbanísticas

1 - No caso da operação urbanística a licenciar implicar a criação de vias de circulação que venham a ser cedidas ao domínio público municipal, o interessado deverá juntar projecto de sinalização dessas mesmas vias públicas, propondo as soluções que julgar adequadas à tipologia da operação urbanística em causa.

2 - A Câmara Municipal poderá impor as alterações ao projecto que considerar convenientes, aprovando a solução final, sendo elaborado o respectivo edital inerente a toda a sinalização a vigorar nas vias públicas da operação urbanística em causa e que constará como anexo ao respectivo alvará de loteamento.

3 - Sem prejuízo dos demais trabalhos da urbanização, o interessado procederá à colocação de sinalização nas vias públicas, aquando da recepção provisória das respectivas infra-estruturas.

4 - O interessado será responsável pela manutenção de toda a sinalização até à data da recepção definitiva.

Artigo 9.º

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

l) Projecto de sinalização rodoviária - horizontal e vertical (em duplicado)."

Para constar e devidos efeitos mandei passar este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

23 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.