Edital n.º 1004-A/2007, de 16 de novembro

Edital n.º 1004-A/2007

Licenciamento de operação de loteamento

Discussão pública

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que se submete a discussão pública o projecto de alteração ao loteamento a realizar na Quinta da Villa Longa, na freguesia de Vialonga, concelho de Vila Franca de Xira, pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

A discussão tem por objecto o projecto de loteamento, o qual se encontra acompanhado de informação técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento apresentado pela firma C4 - Construção, S. A., com a classificação 4/01 LOTEPDM, que os interessados podem consultar no Departamento de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbanística da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, sito na Travessa do Curral, 24, 2600-134 Vila Franca de Xira.

No âmbito do processo de discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as reclamações, observações ou sugestões que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com o projecto em apreço, devendo ser dirigidas à presidente da Câmara Municipal, remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado durante o período de discussão pública.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e publicados na 2.ª série do Diário da República, bem com nos órgãos de comunicação social.

E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.

8 de Novembro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.

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