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Ato Original
Edital n.º 1011/2016
Modificação do Regulamento Bolsas de Estudo Câmara Municipal de Ponte de Sor
Hugo Luís Pereira Hilário, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, no uso das competências que lhe são atribuídas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, na sua reunião ordinária realizada no dia 09 de novembro de 2016, o projeto de modificação do regulamento supra enunciado - artigo 6.º - , o qual é colocado em consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do mesmo na 2.ª série do Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da internet do Município de Ponte de Sor (www.cm-pontedesor.pt).
14 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Luís Pereira Hilário.
Projeto de modificação do Regulamento Bolsas de Estudo Câmara Municipal de Ponte de Sor
Nota justificativa
Considerando que o artigo 6.º n.º 4 do Regulamento "Bolsas de Estudo da Câmara Municipal de Ponte de Sor" não abrange situações relativas a mestrados obrigatórios após as licenciaturas, e atendendo aos princípios do direito administrativo da imparcialidade e justiça, entende-se ser necessário proceder à alteração da redação do referido artigo.
Assim, para efeitos do exercício das competências que a lei comete à Câmara Municipal, nos termos constantes do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e, da alíneas K) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e à Assembleia Municipal nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma, sujeita-se, nos termos do consagrado nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o projeto de modificação do artigo 6.º, do Regulamento "Bolsas de Estudo da Câmara Municipal de Ponte de Sor", de acordo com o que se segue:
Artigo 6.º
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Não serão admitidas candidaturas a renovação das bolsas de estudo em anos de estágios remunerados, de especializações após conclusão dos cursos, de pós graduações, excetuando os bolseiros que se matriculem em Mestrado logo após a conclusão da licenciatura e em Regime Pós-Bolonha.
6 - (anterior n.º 5)
210020033
