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Ato Original
Edital n.º 104/2006 (2.ª série) - AP. - O professor Litério Augusto Marques, presidente da Câmara Municipal de Anadia, torna público que, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi aprovado pela Assembleia Municipal de Anadia, em sua sessão ordinária de 23 de Dezembro de 2005, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião de 7 de Dezembro de 2005, o aditamento à tabela de taxas e licenças (capítulo XXIII) em vigor no município de Anadia.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
19 de Janeiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.
CAPÍTULO XXIII
Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
(Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro)
Artigo 52.º
As taxas a aplicar nos processos de licenciamento e instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, serão as seguintes:
1) Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e alteração:
a) Reservatório de 100 =< C < 500 (por cada 10 m3 ou fracção acima dos 100 m3 acrescem Euro 10) - Euro 500;
b) Reservatórios de 50 =< C < 100 - Euro 500;
c) Reservatórios de 10 =< C < 50 - Euro 400;
d) Reservatórios de C< 10 - Euro 250;
2) Vistorias relativas ao processo de licenciamento:
a) Reservatório de 100 =< C < 500 - Euro 300;
b) Reservatórios de 50 =< C < 100 - Euro 200;
c) Reservatórios de 10 =< C < 50 - Euro 150;
d) Reservatórios de C < 10 - Euro 100;
3) Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações:
a) Reservatórios de 100 =< C < 500 - Euro 300;
b) Reservatórios de 50 =< C < 100 - Euro 200;
c) Reservatórios de 10 =< C < 50 - Euro 200;
d) Reservatórios de C < 10 - Euro 200;
4) Vistorias periódicas:
a) Reservatórios de 100 =< C < 500 - Euro 800;
b) Reservatórios de 50 =< C < 100 - Euro 500;
c) Reservatórios de 10 =< C < 50 - Euro 400;
d) Reservatórios de C < 10 - Euro 200;
5) Repetição da vistoria para verificação das condições impostas:
a) Reservatórios de 100 =< C < 500 - Euro 600;
b) Reservatórios de 50 =< C < 100 - Euro 400;
c) Reservatórios de 10 =< C < 50 - Euro 300;
d) Reservatórios de C < 10 - Euro 200;
6) Averbamentos:
a) Reservatórios de 100 =< C < 500 - Euro 100;
b) Reservatórios de 50 =< C < 100 - Euro 100;
c) Reservatórios de 10 =< C < 50 - Euro 100;
d) Reservatórios de C < 10 - Euro 100.
