Edital n.º 1046/2010, de 25 de outubro

Edital n.º 1046/2010

Engenheiro Francisco Soares Mesquita Machado, Presidente da Câmara Municipal de Braga:

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Braga, em sessão ordinária realizada no dia 24 de Setembro de 2010, deliberou, com aprovação da maioria dos membros em efectividade de funções, declarar a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução do Plano de Pormenor do Parque do Monte Picoto, publicado no Diário da República 2ª série, n.º 134, de 13 de Julho de 2010 e tem por base os documentos constantes do respectivo correspondente processo administrativo.

Para constar mandou-se passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo e publicado na 2a Série do Diário da República.

Braga e Paços do Município, 18 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Eng.º Francisco Soares Mesquita Machado.

203825309