Edital n.º 1051/2009, de 19 de outubro

Edital n.º 1051/2009

Eu, Pedro Luís Filipe, Director Municipal de Administração Geral, no uso dos poderes que me foram delegados pela Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu Despacho n.º 85/05-09, de 2 de Janeiro de 2006 torno público que:

Nos termos dos artigos 75.º, c), e 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelos Decretos-Leis n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, e n.º 181/2009, de 7 de Agosto, a Câmara Municipal de Almada, na sua reunião ordinária pública de 23 de Setembro de 2009, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da Proposta de alterações ao Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica.

O período de discussão pública decorrerá durante 22 dias contados a partir da publicação deste Aviso no Diário da República, 2.ª série.

A proposta de alterações ao Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica encontra-se disponível para consulta:

No edifício dos Serviços Municipais de Planeamento e Administração do Território sito na Avenida Nuno Álvares Pereira 67, 2800-181 Almada, entre as 9h00 e as 15h00;

No Posto de Informação da CostaPolis sito na Avenida 1.º de Maio, 38M, Costa da Caparica, entre as 9h00 e as 15h00;

Na Junta de Freguesia da Costa da Caparica, situada na Avenida 1.º de Maio n.º 9-B, 2829-504 Costa de Caparica, no horário das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00.

As reclamações, observações ou sugestões a apresentar deverão ser formuladas por escrito e endereçadas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada.

E para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

29 de Setembro de 2009. - O Director Municipal de Administração Geral, Pedro Filipe.

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