Edital n.º 109-A/2002 (2.ª série) - AP

Edital n.º 109-A/2002 (2.ª série) - AP, de 14 de março

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 62/2002, Apêndice 29/2002, 1º Suplemento, Série II de 2002-03-14

Data de Publicação:

TEXTO

Edital n.º 109-A/2002 (2.ª série) - AP. - José Narciso Rodrigues de Miranda, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e do que foi deliberado em reunião desta Câmara Municipal de 5 de Março de 2002, se procede à apreciação pública e recolha de sugestões do projecto de regulamento de ocupação de via pública e das alterações ao regulamento e tabela de taxas e licenças anexos.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, no prazo de 30 dias após a publicação do presente edital no Diário da República.

O projecto de regulamento encontra-se à disposição, para consulta, nas Relações Públicas desta Câmara Municipal.

10 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.

Alterações ao Regulamento de Ocupação e Utilização das Vias e Locais Públicos para Efeitos de Obras ou Actividades Que lhe Sejam Marginais.

Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, cujo texto previa a aprovação de regulamentos municipais relacionados com o âmbito do próprio diploma e do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, relativo ao licenciamento das operações de loteamento, a Câmara iniciou um amplo trabalho de regulamentação municipal que abrangeu também a questão da ocupação da via pública para efeitos de obras particulares.

Neste contexto, o regulamento de ocupação e utilização de via ou locais públicos para efeitos de obras ou actividades que lhe sejam marginais veio resolver algumas situações, designadamente, no que se refere aos deveres decorrentes da ocupação em matéria de depósitos de entulhos e materiais, de andaimes, estrados e sinalização, estabelecendo, por outro lado, sanções para o incumprimento do estipulado no seu articulado.

Todavia, algum tempo volvido sobre a entrada em vigor desse regulamento municipal, e não obstante a verificação de que a situação tinha efectivamente melhorado, constatou-se ser necessária a tomada de medidas adicionais, verificando-se ainda ser imprescindível uma adaptação normativa ao novo regime da urbanização e edificação constante do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (na redacção do Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho), pelo que se justifica uma reformulação regulamentar.

A revisão do regulamento municipal de ocupação da via pública terá de passar, desde logo, pela alteração do título do regulamento, o qual passará, pois, a chamar-se Regulamento de Ocupação e Utilização das Vias e Locais Públicos para Efeitos de Obras ou Actividades Que lhe Sejam Marginais e dos Requisitos de Execução da Obra.

Por outro lado, importa também proceder à alteração do seu preâmbulo, que passará a ter a seguinte redacção:

"Tomando em consideração a inegável importância a regulamentação municipal da ocupação e utilização de vias ou locais públicos para efeitos de obras ou actividades que lhes sejam marginas, revela-se premente a determinação de regras rigorosas nesse âmbito, bem como a criação de normas que definam os requisitos de execução da obra.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e do consignado nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Matosinhos, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento de Ocupação e Utilização das Vias e Locais Públicos para Efeitos de Obras ou Actividades Que lhe Sejam Marginais e dos Requisitos de Execução da Obra."

Quanto ao Regulamento propriamente dito deve proceder-se às seguintes alterações no respectivo corpo normativo:

Os artigos 1.º e 2.º mantêm-se inalterados;

No artigo 3.º, o actual texto passará a ser o n.º 1 e será acrescentado um n.º 2, com a seguinte redacção:

2 - O alvará de licença de construção deverá fixar as condições específicas de execução da obra no que respeita ao interior do estaleiro e à sua vedação.

No artigo 4.º, o título do artigo passará a ser "Obrigações decorrentes da ocupação da via pública e de execução da obra" e a redacção será a seguinte:

1 - Os promotores de obras de edificação ou de urbanização sujeitam-se às seguintes obrigações gerais:

a) Manter o estaleiro em boa ordem, designadamente com os materiais de construção bem armazenados, as vedações em bom estado, garantindo as condições de salubridade através do depósito de entulho em local próprio;

b) Garantir as condições de acesso, deslocação e circulação necessárias à segurança de todos os postos de trabalho no estaleiro, designadamente no que concerne à zona envolvente, a ruas e passeios contíguos ao estaleiro, assegurar que deverão ser mantidos sempre limpos, sem terra ou areias provenientes da obra, bem como colocar uma passadeira de madeira, com um mínimo de 1m de largura, quando sejam ocupados os passeios contíguos ao estaleiro;

c) Garantir a correcta movimentação dos materiais quanto à circulação no interior do estaleiro e à elevação para o prédio em construção, bem como no seu transporte de entrada ou saída da obra;

d) Efectuar a manutenção e o controlo das instalações e dos equipamentos antes da sua entrada em funcionamento e com intervalos regulares durante a laboração para garantir a segurança dos trabalhos de construção, fundamentalmente no que aos andaimes diz respeito;

e) Recolher em condições de segurança os materiais perigosos utilizados, garantindo uma zona de armazenagem específica;

f) Eliminar ou evacuar os resíduos, escombros e lixo provenientes da obra, de forma devidamente acondicionada, de molde a manter a salubridade do estaleiro, bem como da zona envolvente, devendo os mesmos ser depositados em local a designar pelo município;

g) Efectuar a limpeza integral dos rodados de todos os veículos à saída do estaleiro;

h) Repor integralmente as vias e os locais utilizados logo que cumpridos os fins previstos ou terminado o período de validade da licença;

i) Reparar totalmente os danos ou prejuízos causados nos espaços públicos decorrentes, directa ou indirectamente, da sua ocupação ou utilização.

2 - Os promotores de obras de edificação ou de urbanização sujeitam-se às seguintes obrigações específicas:

a) Observar as condicionantes específicas que forem determinadas para a obra;

b) Acatar as directrizes ou instruções que forem determinadas pelos serviços camarários ou demais entidades públicas com competência fiscalizadora e que forem necessárias para minimizar os incómodos ou prejuízos dos diversos utentes dos locais públicos;

c) Cumprir as imposições expressamente constantes do alvará de licença.

O artigo 5.º mantém-se;

O artigo 6.º passará a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

Tapumes

1 - Todos os estaleiros de obras de construção deverão ser vedados com tapumes constituídos por materiais adequados, ordenados e seguros.

2 - A tipologia dos materiais a utilizar nos tapumes será determinada no alvará de licença de construção, após apreciação pública técnica mediante proposta do requerente, devendo na mesma obra ser sempre usado o mesmo tipo de material em toda a vedação.

3 - No decurso dos trabalhos de construção, e até à sua conclusão, a vedação com tapumes deve ser mantida integralmente em bom estado de conservação e limpeza.

No texto do artigo 6.º, que passará a artigo 7.º, será dada nova redacção aos seguintes números:

2 - Em casos especiais, plenamente justificados, ou quando for excepcionalmente dispensado o tapume, poderão situar-se no espaço público sempre que a largura da rua e o seu movimento o permitam.

3 - Os amassadouros que venham a ser autorizados no espaço público serão convenientemente resguardados com as vedações cujos materiais serão especificados no alvará de licença de construção.

5 - Os entulhos provenientes das obras devem ser devidamente acondicionados a fim de serem removidos para local a comunicar aos serviços municipais.

6 - Se das obras resultarem entulhos que tenham de ser lançados do alto, a sua remoção deve ser feita por meio de condutas fechadas, para, depois de devidamente acondicionados, serem transportados para local comunicar aos serviços municipais.

O artigo 7.º passará a artigo 8.º;

O artigo 8.º, que passará a artigo 9.º, sofrerá uma alteração apenas no seu n.º 1, que terá a seguinte redacção:

1 - Os andaimes, cuja estrutura poderá ser definida no alvará de licença de construção, deverão, sempre que possível, ser fixados ao terreno ou às paredes dos edifícios.

Os artigos 9.º, 10.º, 11.º e 12.º passarão, respectivamente, a 10.º 11.º, 12.º e 13.º;

Será incluído o seguinte artigo novo:

Artigo 14.º

Embargo

Quando forem executados trabalhos de construção em desconformidade com as condições impostas no alvará de licença e construção ou com as disposições normativas deste Regulamento, deverá a obra ser embargada parcial ou totalmente, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 102.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (actual redacção).

O artigo 13.º passará a artigo 15.º e sofrerá uma alteração apenas no seu n.º 1:

1 - A infracção de qualquer das normas do presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com coimas a fixar entre o limite mínimo de 100 000$ e máximo de 300 000$, se outros mais elevados não forem previstos em legislação especial, designadamente no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (actual redacção).

Será incluído também outro novo artigo:

Artigo 16.º

Execução coerciva

1 - Nos casos em que não forem observadas as directrizes municipais com vista à regularização de situações violadoras das disposições do presente Regulamento, dentro do prazo estipulado pela Câmara, poderá esta executar os trabalhos, a expensas do infractor, por administração directa ou por empreitada adjudicada por ajuste directo, após tomada de posse administrativa, quando a infracção ocorrer na propriedade do infractor.

2 - Constitui título executivo a nota de despesas emitida pelos serviços municipais para cobrança coerciva, no caso de não se verificar o pagamento voluntário no prazo notificado ao infractor.

Os artigos 14.º e 15.º passarão, respectivamente, a 17.º e 18.º

Proposta de alteração ao Regulamento das Taxas e Licenças Municipais

A regulamentação municipal relativa a obras particulares foi completamente reformulada.

Interessa agora harmonizar o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças com essa legislação publicada, sendo para tal necessário alterar parte dos artigos desse Regulamento, que versavam sobre essa matéria.

Assim, na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, tornou-se necessário proceder à revisão dos regulamentos municipais relativos à edificação e urbanização, sendo agora urgente conformar o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças ao novo decreto-lei e ao regulamento de urbanização e edificação, que se encontra, nesta data, em fase de recolha de sugestões.

Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças

A regulamentação municipal relativa a obras particulares foi completamente reformulada.

O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alterações profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento das obras de urbanização e das obras particulares.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, com as alterações posteriormente introduzidas, do consignado nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal de Matosinhos, sob proposta da Câmara Municipal, aprova as seguintes alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças:

Artigo 1.º

Aprovação

Para efeitos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e com fundamento no disposto nas alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, são aprovadas as alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.

Artigo 2.º

Alterações

São alterados os artigos 18.º do Regulamento e 1.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º e 22.º da tabela que faz parte integrante do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.º

Validade das licenças

1 - Nas licenças com validade anual ou outro período de tempo certo deve constar a referência ao último dia desse período, no qual caducam salvo se por lei ou Regulamento for estabelecido prazo para a sua revalidação, caso em que caducam no termo deste prazo.

2 - Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil e a sua validade não poderá exceder o período de um ano, salvo os prazos das licenças ou autorizações respeitantes às obras particulares referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.

CAPÍTULO I

Prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais

Artigo 1.º

Prestação de serviços e concessão de documentos

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