Edital n.º 113/2004 (2.ª série) - AP, de 18 de fevereiro

Edital n.º 113/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. Fernando Ribeiro Marques, presidente da Câmara Municipal de Ansião:

Torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que em execução do que foi deliberado pela Câmara Municipal em sua reunião de 5 de Dezembro de 2003 e pela Assembleia Municipal na sessão de 19 de Dezembro de 2003, foi aprovada a alteração ao Regulamento de Distribuição/Abastecimento de Água do Concelho de Ansião.

Nos termos da legislação em vigor, a presente alteração entrará em vigor 15 dias após a publicação nos termos legais.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

9 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro Marques.

Regulamento Municipal de Distribuição/Abastecimento de Água do Concelho de Ansião

Tabela anexa

I - Fornecimento de água:

1 - Consumo doméstico:

Consumo mensal:

1.º Escalão - até 5 m3 - 0,40 euros;

2.º Escalão - 6 a 10 m3 - 0,65 euros;

3.º Escalão - 11 a 15 m3 - 0,95 euros;

4.º Escalão - 16 a 20 m3 - 1,60 euros;

5.º Escalão - 21 a 30 m3 - 2,50 euros;

6.º Escalão - mais de 30 m3 - 3,60 euros.

2 - Consumos industriais, estabelecimentos de restauração e similares - escalão único, por metro cúbico - 0,90 euros.

3 - Associações, juntas de freguesia, instituições religiosas e IPPSS's - escalão único, por metro cúbico - 0,40 euros.

4 - Consumo para obras - escalão único, por metro cúbico - 1,10 euros.

II - Aluguer de contador/mês:

Calibre:

Até 20 mm - 1,50 euros;

20 a 25 mm - 2 euros;

> 25 mm - 5 euros.

III - Prestação de serviços:

1 - Custo de ramais de ligação:

Até 8 m em material - 225 euros;

Acresce por cada metro a mais - 10 euros.

2 - Extensões de rede será:

3 - Cada consumidor pagará ainda:

Da colocação do contador - 7,50 euros;

Da reaferição do contador - 10 euros;

Da transferência de contador (por mudança da residência) - 5 euros;

Ensaio da rede interior à rede pública - 15 euros;

Do restabelecimento da ligação da rede interior à rede pública - 7,50 euros;

Pela mudança de consumidor, sem que haja lugar a desligação - 2,50 euros.

IV - Cauções:

A importância a pagar, nos termos do artigo 26.º, será de - 50 euros.