Edital n.º 116/2014, de 10 de fevereiro

Edital n.º 116/2014

O Município da Povoação faz público que a Câmara Municipal em reunião extraordinária realizada em 13 de dezembro de 2013, ratificada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada em 20 de dezembro de 2013, deliberou submeter a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, a Proposta de Alteração à Tabela de Taxas do Município, abaixo descrita.

A referida Proposta de Alteração será ainda publicitada na página oficial da Câmara Municipal na internet, no endereço www.cm-povoacao.pt e eventuais sugestões ou observações sobre o referido projeto, deverão ser formuladas por escrito a esta Câmara Municipal, no período de tempo acima referido ou para o endereço eletrónico(geral@cm-povoacao.pt).

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital que vai ser afixado nos lugares públicos do costume.

30 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Carlos Emílio Lopes Machado Ávila.

Alteração á tabela de taxas e licenças do município

Artigo 14.º

Ocupação do espaço aéreo da via pública

(ver documento original)

Artigo 16.º

Ocupações diversas

(ver documento original)

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