Edital n.º 1163/2026, de 14 de setembro

Edital n.º 1163/2026

Designação de instrutor de processos de contraordenação

Hortense Lopes dos Santos, Vereadora da Câmara Municipal de Braga:

Torna público, o despacho datado de 1 de setembro de 2026, relativo à designação de instrutor de processos de contraordenação, nos termos da alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete ao Presidente da Câmara Municipal determinar a instrução dos processos de contraordenação e designar os respetivos instrutores, nos termos da lei, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da câmara municipal. Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do Despacho de distribuição de funções - Coadjuvação, delegação e subdelegação de competências para o mandato 2025-2029, datado de 28 de novembro de 2025, designo também como instrutor dos referidos processos de contraordenação o Dr. André João Pinto Macieira, a desempenhar funções na Unidade de Contraordenações do Departamento Jurídico, com efeitos a 1 de setembro de 2026. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado no Diário da República.

2 de setembro de 2026. - A Vereadora, Hortense Lopes dos Santos.

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