Edital n.º 119/2002 (2.ª série) - AP, de 21 de março

Edital n.º 119/2002 (2.ª série) - AP. - Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e Regulamento Municipal da Drenagem Pública e Predial de Águas Residuais - actualização ordinária do tarifário. - Dr.ª Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras:

Torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 93.º-A, do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água, e do disposta no artigo 29.º do Regulamento Municipal da Drenagem Pública e Predial de Águas Residuais, a Câmara Municipal em sua reunião de 4 de Fevereiro de 2002 deliberou aprovar a actualização ordinária do respectivo tarifário, de conformidade com o aumento do índice 100 do regime geral de vencimentos dos funcionários da administração pública, a que se refere a Portaria n.º 88/2002, de 28 de Janeiro, em 2,75%.

Mais torna público que o novo tarifário, devidamente actualizado, entrará em vigor, 15 dias após a afixação do presente edital.

8 de Fevereiro de 2002. - A Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras.

Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água - actualização ordinária do tarifário

Artigo 20.º

§ 5.º As cauções serão, de acordo com as categorias dos consumidores, as seguintes:

Domésticos - 11,91 euros;

Comerciais, industriais e ultraconcelhios - 29,75 euros;

Provisórios - 59,49 euros.

Artigo 49.º

§ único. ..., ou ainda um preço médio para todo o concelho. Os preços médios para todo o concelho, para ramais com o comprimento até 10 m, e de acordo com os respectivos diâmetros, são os seguintes:

Diâmetro de 15 mm - 148,71 euros;

Diâmetro de 20 mm - 208,20 euros;

Diâmetro de 25 mm - 297,42 euros;

Diâmetro de 30 mm - 446,13 euros;

Diâmetro de 40 mm - 594,83 euros;

Diâmetro de 50 mm - 892,25 euros.

Serão cobrados, por cada metro além dos 10 m de comprimento, e de acordo com os respectivos diâmetros, os seguintes adicionais:

Diâmetro de 15 mm - 29,75 euros;

Diâmetro de 20 mm - 44,62 euros;

Diâmetro de 25 mm - 59,49 euros;

Diâmetro de 30 mm - 89,23 euros;

Diâmetro de 40 mm - 118,97 euros;

Diâmetro de 50 mm - 178,45 euros.

Para maiores diâmetros, o preço médio (P) expresso em euros será fixado com base na fórmula P = 17,85 ? D + 0,12 ? D ? l(elevado a 2) em que D é o diâmetro expresso em milímetros e l, o comprimento do ramal, expresso em metros.

Artigo 92.º

As tarifas de consumos de água no concelho de Felgueiras representam o preço/custo da utilização efectiva do serviço e serão, de acordo com as categorias dos consumidores e o escalão de consumo, as seguintes:

1) Usos domésticos:

1.º escalão - de 0 m3 a 5 m3 - 0,31 euros cada metro cúbico;

2.º escalão - de 6 m3 a 10 m3 - 0,46 euros cada metro cúbico;

3.º escalão - de 11 m3 a 20 m3 - 0,75 euros cada metro cúbico;

4.º escalão - de 21 m3 em diante - 1,05 euros cada metro cúbico.

2) Usos comerciais, industriais e ultraconcelhios:

1.º escalão - de 0 m3 a 5 m3 - 0,90 euros cada metro cúbico;

2.º escalão - de 6 m3 a 10 m3 - 1,20 euros cada metro cúbico;

3.º escalão - de 11 m3 a 20 m3 - 1,49 euros cada metro cúbico;

4.º escalão - de 21 m3 em diante - 1,79 euros cada metro cúbico.

3) Usos públicos:

Escalão único - 1,49 euros cada metro cúbico;

4) Usos de utilidade pública:

Escalão único - 0,46 euros cada metro cúbico.

5) Fornecimento avulso e ligações provisórias:

Escalão único - 1,49 euros cada metro cúbico.

Artigo 92.º-A

As tarifas de conservação do serviço de abastecimento de água no concelho de Felgueiras representam o preço/custo da disponibilidade permanente do serviço e serão, de acordo com as categorias dos consumidores, e quer estes o utilizem ou não, as seguintes:

1) Usos domésticos - 1,20 euros por mês;

2) Usos comerciais, industriais e ultraconcelhios - 3,58 euros por mês;

3) Usos públicos - 5,96 euros por mês;

4) Usos de utilidade pública - 1,79 euros por mês;

5) Fornecimento avulso e ligações provisórias - 5,96 euros por mês.

Artigo 93.º

Serão os seguintes os valores das diversas tarifas e alugueres a que se refere a Parte 1 "Disposições gerais" deste Regulamento:

a) De traçado das canalizações interiores (quando elaborado pela entidade responsável):

Com 1 a 2 dispositivos de utilização - 5,96 euros;

Com 3 a 5 dispositivos de utilização - 11,91 euros;

Com 6 a 10 dispositivos de utilização - 29,75 euros;

Com 11 a 20 dispositivos de utilização - 59,49 euros;

Com mais de 20 dispositivos de utilização - 118,97 euros.

b) De ensaio das canalizações interiores:

Qualquer número de dispositivos de utilização - 29,75 euros.

c) De ligação da rede interior ao ramal de ligação à rede pública:

1.ª ligação -14,88 euros;

Restabelecimento, após interrupção solicitada ou imposta - 14,88 euros.

d) De colocação, reaferição e transferência do contador:

De colocação -14,88 euros;

De reaferição - 29,75 euros;

De transferência (por mudança de residência) - 14,88 euros.

e) De aluguer mensal do contador:

1) Ligações definitivas:

De tubuladura igual ou inferior a 15 mm (< 3 m3) - 1,20 euros;

De tubuladura compreendida entre 15 mm e 20 mm (< 3 m3) - 1,49 euros;

De tubuladura compreendida entre 20 mm e 25 mm (< 5 m3) - 4,47 euros;

De tubuladura compreendida entre 25 mm e 40 mm (< 12 m3) - 7,44 euros;

De tubuladura igual a 40 mm (< 20 m3) - 13,39 euros.

Para maiores calibres, o aluguer mensal (A) expresso em euros será fixado com base no valor que resultar da fórmula A = 1,80 ? (1,5 ? T + 1,1 ? T2) em que T é a tubuladura expressa em milímetros.

2) Ligações provisórias e ultraconcelhias:

De tubuladura igual ou inferior a 15 mm - 2,38 euros;

De tubuladura compreendida entre 15 mm e 20 mm - 2,98 euros;

De tubuladura compreendida entre 20 mm e 25 mm - 8,93 euros;

De tubuladura compreendida entre 25 mm e 40 mm - 14,88 euros;

De tubuladura igual a 40 mm - 29,75 euros.

Para maiores calibres, o aluguer mensal (A) expresso em euros será fixado com base no valor que resultar da fórmula A = 4,21 ? (1,5 ? T + 1,1 ? T2) em que T é a tubuladura expressa em milímetros.

CAPÍTULO IV

Tarifário

Artigo 26.º

Ramal de ligação

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - É fixado um preço médio para ramais com o comprimento até 10 m, de acordo com os respectivos diâmetros:

Diâmetro de 125 mm - 356,91 euros;

Diâmetro de 150 mm - 446,13 euros;

Diâmetro de 200 mm - 594,83 euros.

Serão cobrados, por cada metro além dos 10 m de comprimento, e de acordo com os respectivos diâmetros, os seguintes adicionais:

Diâmetro de 125 mm - 71,39 euros;

Diâmetro de 150 mm - 89,23 euros;

Diâmetro de 200 mm - 118,97 euros.

Para maiores diâmetros, o preço (P) expresso em euros será fixado com base na fórmula P = 2,98 ? D + 0,03 ? D ? l(elevado a 2) em que D é o diâmetro, expresso em milímetros, e l, o comprimento do ramal, expresso em metros.

Artigo 27.º

Ligação e ensaio

1 - [...]

2 - Serão os seguintes os valores das tarifas respectivas:

De ensaio do sistema predial - 29,75 euros;

De ligação do sistema predial ao público - 59,49 euros.

Artigo 28.º

Tarifa de recolha de águas residuais

A tarifa de recolha de águas residuais representa o preço/custo da utilização efectiva do sistema público e será, de acordo com as categorias dos consumidores, e tendo por base as leituras utilizadas para o serviço de fornecimento de água, a seguinte:

Usos domésticos - 0,13 euros cada metro cúbico;

Usos comerciais e industriais - 0,25 euros cada metro cúbico;

Usos públicos - 0,49 euros cada metro cúbico;

Usos de utilidade pública - 0,16 euros cada metro cúbico.

Artigo 28.º-A

Tarifa de conservação do sistema público de águas residuais

A tarifa de conservação do sistema público de águas residuais representa o preço/custo da disponibilidade permanente do sistema público e será, de acordo com as categorias dos consumidores, e quer estes o utilizem ou não, a seguinte:

Usos domésticos - 0,60 euros por mês;

Usos comerciais e industriais - 1,20 euros por mês;

Usos públicos - 2,38 euros por mês;

Usos de utilidade pública - 0,75 euros por mês.