Edital n.º 1227-A/2026, de 30 de setembro

Edital n.º 1227-A/2026

Por despacho do Sr. Diretor do Instituto Superior de Engenharia do Porto, no uso da competência prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 63.º dos Estatutos Provisórios da Universidade Técnica do Porto (UTP), de 28/09/2026, foi decidida a abertura de um concurso documental, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho pertencente à carreira de pessoal docente do ensino superior universitário e à categoria de Professor Auxiliar, na área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica e Computadores, de acordo com o seguinte:

1 - Nos termos do disposto nos artigos 37.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, faço público que se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis da data da publicação na Bolsa de Emprego Público, conforme a presente publicitação no Diário da República, concurso documental para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal do Instituto Superior de Engenharia do Porto, na carreira de pessoal docente do ensino superior universitário e categoria de Professor Auxiliar, na área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica e Computadores, com a remuneração estabelecida nos termos da legislação em vigor aplicável.

O presente concurso é aberto no âmbito do Programa FCT-Tenure - 1.ª Edição, publicado através do Aviso de Abertura de Concurso (AAC) com a referência Investimento C06-i06 - Ciência mais capacitação Aviso PRR n.º 02/CO6-iO6/2024 (candidatura com a referência 2023.15797.TENURE.012 - ISEP Professor in Field Robotics and Autonomous Systems applied to Deep-sea), e da linha de financiamento prevista na segunda parte do n.º 3 do artigo 33.º do Orçamento de Estado de 2025, com o objetivo de promover a contratação de doutorados exclusivamente para posições permanentes por integração na carreira de docência, assumindo-se um limite de dedicação à atividade docente de 4h semanais enquanto vigorar o apoio. Durante o período de financiamento será financiado pelo PRR - Plano de Recuperação e Resiliência, pelos Fundos Europeus NextGeneration EU e por verbas de Receitas de Impostos do orçamento da FCT.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 31 de março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, o ISEP, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. Neste sentido, termos como “candidato”, “selecionado”, “recrutado”, “provido”, “autor”, “investigador”, de entre outros que se refiram às pessoas que se candidatam ao concurso, não são usados, neste Aviso, para referir o género das mesmas. De igual modo, nenhum candidato pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.

2 - Modalidade de relação jurídica de emprego a constituir:

Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos do artigo 25.º do ECDU, em regime de exclusividade.

3 - N.º de postos de trabalho a ocupar: 1 (um).

4 - Prazo de validade:

O concurso é válido para o posto de trabalho referido, caducando com a sua ocupação ou por inexistência ou insuficiência de candidatos.

O concurso pode ainda cessar por ato devidamente fundamentado do Diretor do ISEP, respeitados os princípios gerais da atividade administrativa bem como os limites legais, regulamentares e concursais.

5 - Descrição das funções e caracterização do posto de trabalho:

Ao(À) professor(a) auxiliar compete as funções constantes no artigo 4.º e n.º 3 do artigo 5.º do ECDU, nomeadamente, e nos termos da candidatura identificada no ponto 1 deste edital (C06-i06 - Ciência mais capacitação Aviso PRR n.º 02/CO6-iO6/2024, candidatura 2023.15797.TENURE.012):

Realizar atividades de investigação, de ensino e de extensão universitária na área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica e Computadores, na subárea científica de Robótica, Sistemas Autónomos, Sistemas Embebidos ou Sistemas de Controlo e Engenharia Oceânica.

6 - Local de trabalho:

As funções serão exercidas no Instituto Superior de Engenharia do Porto - Departamento de Engenharia Eletrotécnica, sito na Rua Dr. António Bernardino de Almeida, 431, 4249-015 Porto.

7 - Requisitos gerais de admissão:

São requisitos cumulativos de admissão ao concurso:

a) Ser detentor(a) dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de 2014, na sua atual redação;

b) Ser titular do grau de Doutor na área disciplinar ou área afim daquela para que é aberto o concurso, conforme estabelecido no artigo 18.º da LTFP e no artigo 41.º-A do ECDU.

Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

7.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria:

Apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional de Doutor, nos termos do artigo 41.º-A do ECDU. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

8 - Formalização das candidaturas e prazo de apresentação:

As candidaturas são submetidas eletronicamente, através do preenchimento de formulário próprio, no endereço: https://www.isep.ipp.pt/New/ViewNew/7360, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação na Bolsa de Emprego Público.

A submissão da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Formulário eletrónico de candidatura ao procedimento concursal, submetido via site institucional do ISEP; E ainda os seguintes documentos em formato PDF;

b) Currículo contendo todas as informações pertinentes para a avaliação da candidatura estruturado tendo em consideração os critérios de seleção e seriação referidos no n.º 9 do presente edital. No curriculum vitae o candidato deve também:

i) Incluir uma secção que compile até 5 trabalhos selecionados pelo(a) candidato(a), de entre o seu portefólio de publicações, nos últimos 5 anos, como os mais representativos no que respeita à sua contribuição para o desenvolvimento e evolução da área científica. Para cada um dos trabalhos selecionados, o candidato deve apresentar a justificação para a seleção efetuada tendo explicitamente em conta a contribuição para a área científica do concurso, e a relevância para a missão do CRAS do INESC TEC, polo do Instituto Superior de Engenharia do Porto;

ii) Incluir uma secção com um resumo dos resultados relevantes da sua atividade científica e experiência profissional anteriores, bem como a sua formação académica e profissional, fundamentando a importância destas para a área científica do concurso e evidenciando como se inserem num projeto científico atual e inovador, a 3 anos, de desenvolvimento estratégico do CRAS do INESC TEC, polo do Instituto Superior de Engenharia do Porto, onde pretende desenvolver o seu trabalho de investigação;

c) Um exemplar de cada trabalho mencionado no Curriculum apresentado. Ficam dispensados desta obrigação os trabalhos com DOI ou que estejam acessíveis no RCAAP ou noutros repositórios científicos, mas o seu endereço permanente deve ser indicado no Curriculum vitae;

d) Documentos comprovativos de que o candidato reúne os requisitos referidos na alínea b) do n.º 7 do presente edital.

8.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

8.2 - A não submissão dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, bem como dos que sejam indispensáveis para efetuar a análise da candidatura, determina a exclusão do procedimento.

8.3 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

9 - Critérios de seleção e seriação dos/as candidatos/as:

O concurso destina-se a avaliar o mérito dos/as candidatos/as, tendo como referência as funções dos/as docentes do ensino superior universitário, conforme artigo 4.º do ECDU, na redação atualmente em vigor, bem como o disposto nos artigos 37.º, 38.º e 41.º-A do mesmo Estatuto.

Nas dimensões de avaliação curricular identificadas no ponto 9.1, deverão relevar os aspetos curriculares na área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica e Computadores, na subárea científica de Robótica, Sistemas Autónomos, Sistemas Embebidos ou Sistemas de Controlo e Engenharia Oceânica, e que seja relevante para a missão do CRAS do INESC TEC, polo do Instituto Superior de Engenharia do Porto. Será especialmente valorizado o trabalho realizado nos últimos 5 anos, que ateste o empenhamento na prossecução de uma carreira técnico-científica e pedagógica e ainda na ligação à comunidade científica e empresarial.

9.1 - Dimensões e critérios da Avaliação Curricular:

Nos termos do artigo 38.º do ECDU, as dimensões e os critérios para a avaliação curricular dos/as candidatos/as e respetivas ponderações, aprovados por despacho do Diretor do ISEP e deliberação do Conselho Científico do Instituto Superior de Engenharia do Porto, são os que a seguir se indicam:

a) Dimensão técnico-científica (45 %) - atividades de investigação científica ou de desenvolvimento tecnológico e transferência de conhecimento;

b) Dimensão pedagógica (35 %) - atividade docente e de acompanhamento e orientação dos/as estudantes;

c) Dimensão organizacional (20 %) - atividades de gestão científica, pedagógica ou institucional.

A - Critérios para a Dimensão Técnico-Científica (DTC):

Serão tidos em conta os trabalhos constantes do currículo, nomeadamente no que respeita à sua adequação para o desenvolvimento e evolução no domínio específico de Robótica, Sistemas Autónomos, Sistemas Embebidos ou Sistemas de Controlo e Engenharia Oceânica.

A.1 - Projetos de investigação e desenvolvimento tecnológico - PID (30 %)

Deve ter-se em consideração a relevância do projeto para a área e temas do concurso, dando-se relevância a projetos de cariz internacional, financiados numa base competitiva, particularmente com colaboração academia-empresa.

A.1.1 - Coordenação de equipas ou atividades em projetos de investigação e desenvolvimento técnico ou científico;

A.1.2 - Captação de financiamento para projetos de investigação e desenvolvimento técnico ou científico;

A.1.3 - Participação em atividades e/ou projetos de desenvolvimento tecnológico e científico; envolvimento em redes e parcerias.

A.2 - Produção científica - PC (30 %):

Deve ter-se em consideração a qualidade e relevância da produção científica (livros, artigos em revistas, publicações em atas de conferências e outros que possam ser considerados relevantes) expressa pela qualidade e relevância de publicações e adequação à área e domínio específico do concurso.

A.2.1 - Publicação de obras ou textos de caráter técnico-científico:

Revistas indexadas (SCI/SCIE JCR Q1/Q2); Outras revistas; Livros; Capítulos de livros; Atas de congressos.

A.2.2 - Reconhecimento pela comunidade técnica e científica:

Participação em comités científicos; Coordenação/moderação/apresentação em eventos científicos.

A.3 - Orientação e coorientação de teses de doutoramento, e júris de provas académicas de doutoramento - OR (10 %).

A.4 - Projeto científico atual e inovador de desenvolvimento estratégico na área da “Field Robotics and Autonomous Systems Applied to Offshore Structures”, que possa ser desenvolvido no CRAS do INESC TEC, polo do Instituto Superior de Engenharia do Porto, onde pretende desenvolver o seu trabalho - PRJ (20 %).

A.5 - Outras atividades e/ou experiência profissional - EP/OA (10 %).

B - Critérios para a avaliação da Dimensão Pedagógica (DP):

Será tida em consideração a análise da prática pedagógica, no domínio específico de Robótica, Sistemas Autónomos, Sistemas Embebidos ou Sistemas de Controlo e Engenharia Oceânica.

B.1 - Atividade Letiva - AL (40 %):

Experiência efetiva no âmbito da lecionação de unidades curriculares na área e tópicos para que é aberto o concurso, nomeadamente a responsabilidade, diversidade e extensão de prática pedagógica.

B.2 - Orientação, coorientação e júris de provas de dissertação de mestrado, estágio, e outros trabalhos conducentes à obtenção de grau académico - OM (20 %).

B.3 - Recursos e gestão pedagógica - RGP (20 %).

Produção de conteúdos pedagógicos e/ou outro material de suporte às atividades letivas na área e tópicos para que é aberto o concurso; Participação na elaboração de programas de cursos e/ou unidades curriculares.

B.4 - Outras atividades de caráter pedagógico - OAP (20 %).

C - Critérios para a avaliação da Dimensão Organizacional (DO):

Serão tidas em consideração as atividades que tenham sido desenvolvidas pelos candidatos com relevância para a missão da instituição, e adequadas ao domínio específico de Robótica, Sistemas Autónomos, Sistemas Embebidos ou Sistemas de Controlo e Engenharia Oceânica.

C.1 - Gestão de unidades e programas de ciência, tecnologia e inovação - FG (30 %):

Exercício de cargos; Participação em órgãos e atividades de gestão; Participação em grupos/comissões de trabalho.

C.2 - Participação na organização de eventos e reuniões de caráter técnico-científico - ER (20 %).

C.3 - Desenvolvimento de projetos ou atividades de caráter prático inseridos no ambiente socioprofissional; aplicação, valorização e transferência do conhecimento, incluindo na dimensão tecnológica - DP (30 %).

C.4 - Outras atividades de caráter organizacional - OAO (20 %).

9.2 - Classificação dos candidatos/as:

O júri funciona assegurando a conformidade com o modo de funcionamento dos júris, previsto no artigo 50.º do ECDU, sem prejuízo da competência do Conselho Científico para propor a composição dos júris, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 70.º dos Estatutos Provisórios da Universidade Técnica do Porto (UTP).

A aprovação em mérito absoluto dos candidatos depende da posse de um currículo global que o júri considere fundamentadamente revestir mérito científico e pedagógico, capacidade de investigação e atividade desenvolvida, compatíveis com a área disciplinar para a qual foi aberto o concurso e adequados à respetiva categoria docente, tal como documentados na respetiva informação apresentada a concurso.

Para efeitos da avaliação em mérito absoluto, o voto favorável deve ser fundamentado no cumprimento cumulativo das seguintes circunstâncias ou requisitos de natureza qualitativa:

a) Serem detentores do grau de Doutor na área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica e Computadores, ou outra considerada adequada, tendo em conta o domínio específico de Robótica, Sistemas Autónomos, Sistemas Embebidos ou Sistemas de Controlo e Engenharia Oceânica;

b) Possuírem um currículo global que o júri considere fundamentadamente revestir mérito científico, capacidade de investigação e atividade desenvolvida, compatíveis com o domínio específico de Robótica, Sistemas Autónomos, Sistemas Embebidos ou Sistemas de Controlo e Engenharia Oceânica, e adequados à respetiva categoria docente;

c) Possuírem atividade científica de qualidade, na área disciplinar de Engenharia Eletrotécnica e Computadores, em temas adequados ao domínio específico de Robótica, Sistemas Autónomos, Sistemas Embebidos ou Sistemas de Controlo e Engenharia Oceânica, no período de 5 (cinco) anos contados até à data do termo do prazo para a candidatura;

d) Terem submetido um programa técnico-científico de qualidade, consistente, atual e viável - cujo trabalho científico anterior do respetivo candidato evidencie a viabilidade de concretização do mesmo - e possa contribuir com avanços para o estado-da-arte no domínio específico de Robótica, Sistemas Autónomos, Sistemas Embebidos ou Sistemas de Controlo e Engenharia Oceânica.

Uma vez identificados, em definitivo, os candidatos aprovados em mérito absoluto, procede-se à sua ordenação em mérito relativo, com base nas vertentes e critérios de seriação, respetiva ponderação e sistema de valoração definido no ponto 9.1. Cada membro do júri faz o seu exercício avaliativo, pontuando cada candidato em relação a cada dimensão, numa escala de 0 a 100 pontos, tomando em consideração os critérios e pesos associados para cada critério.

A Classificação Final (CF) da avaliação de cada candidato/a por cada elemento do júri é calculada através da fórmula de ponderação das várias dimensões, considerando os pesos associados a cada critério, de acordo com a fórmula:

CF = 0,45*DTC + 0,35*DP + 0,20*DO

E conforme resume a seguinte tabela, que reflete os pesos associados a cada vertente.

Tabela 1

Pesos associados às dimensões e critérios de avaliação

Na sequência do seu exercício avaliativo, cada membro do júri constrói a sua lista ordenada de avaliação dos/as candidatos/as, com a qual participa nas votações que conduzem à decisão de aprovação dos/as candidatos/as em mérito absoluto e à ordenação final dos/as candidatos/as.

No que respeita à classificação final, o júri delibera de acordo com o ponto 11. Em caso de empate, será considerado o voto do presidente de acordo com o n.º 2 do artigo 50.º do ECDU.

10 - Composição do Júri (nos termos dos artigos 45.º e 46.º do ECDU):

A composição do júri foi aprovada por despacho do Reitor da Universidade Técnica do Porto, sob proposta do Conselho Científico do Instituto Superior de Engenharia do Porto, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º e da alínea m) do n.º 1 do artigo 70.º dos Estatutos Provisórios da UTP.

Presidente: Professor Doutor João Paulo Meixedo dos Santos Silva, Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior de Engenharia do Porto.

Vogais:

Professor Doutor Eduardo Alexandre Pereira da Silva - Professor Associado no Instituto Superior de Engenharia do Porto;

Professora Doutora Maria Benedita Campos Neves Malheiro - Professora Associada no Instituto Superior de Engenharia do Porto;

Professor Doutor António Paulo Gomes Moreira - Professor Catedrático na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto;

Professora Doutora Cristina Santos - Professora Associada com Agregação da Universidade do Minho;

Professor Doutor José Nuno Panelas Nunes Lau - Professor Associado com Agregação na Universidade de Aveiro.

Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, o mesmo será substituído pela Professora Doutora Maria Arcelina Marques, Membro do Conselho Científico do Instituto Superior de Engenharia do Porto.

10.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato/a, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

11 - Notificações e deliberações do júri:

As reuniões para deliberação do Júri respeitam o disposto no artigo 50.º do ECDU.

Nos termos do artigo 50.º do ECDU, o júri deliberará através de votação nominal fundamentada nos critérios de seleção adotados e divulgados a aprovação e a ordenação dos/as candidatos/as, sendo exigida a maioria absoluta para qualquer deliberação, isto é, um número de votos, pelo menos, igual a metade mais um dos votos dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções.

11.1 - As atas do júri são facultadas aos(às) candidatos(as) sempre que solicitadas.

11.2 - A morada e o endereço eletrónico a considerar para efeitos de notificação dos/as candidatos/as será a constante do formulário de candidatura.

12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

13 - Proteção de Dados Pessoais:

Na candidatura, o/a candidato/a presta as informações e o necessário consentimento para o tratamento dos dados pessoais, no ato de candidatura e com a estrita finalidade de recolha, e integração na base de dados do procedimento e pelo tempo que durar o mesmo, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

14 - Os documentos apresentados no âmbito do presente procedimento constituem-se como documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na atual redação.

15 - Publicitação do procedimento:

O presente Edital será divulgado nos seguintes termos:

a) Na 2.ª série do Diário da República;

b) Na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;

c) No Portal EURAXESS Portugal, em https://www.euraxess.pt;

d) No sítio da Internet do ISEP, em www.isep.ipp.pt.

28 de setembro de 2026. - O Diretor do Instituto Superior de Engenharia do Porto, Roque Filipe Mesquita Brandão.

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