Edital n.º 123/2004 (2.ª série) - AP, de 19 de fevereiro

Edital n.º 123/2004 (2.ª série) - AP. - Desafectação de parcela de terreno do domínio público para o domínio privado da Câmara Municipal. - Paulo Alexandre Fernandes Varela Simões Caldas, presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:

Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada em 22 de Dezembro de 2003, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária realizada em 17 de Novembro de 2003, deliberou desafectar do domínio público para o domínio privado do município:

2 - Parcela de terreno com a área de 621,50 m2, sita em Vale Mosqueiro, freguesia do Cartaxo, concelho do Cartaxo.

Confrontações:

Norte - zona verde do domínio público;

Sul - zona verde do domínio público;

Nascente - zona verde do domínio público;

Poente - Rua B.

A planta de localização 1/2000 encontra-se exposta no piso 0 do edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no jornal mais lido na área do concelho e no Diário da República, 2.ª série.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão de Administração e Finanças, o subscrevi.

29 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Fernandes Varela Simões Caldas.

(ver documento original)