Edital n.º 1296/2022, de 30 de agosto

Edital n.º 1296/2022

Abertura do procedimento de classificação do Cais d'El Rei, em Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, como imóvel de interesse municipal

Marina Lopes Honório, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 8 de junho de 2022, e, deliberação da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2022, se submete a apreciação pública, nos termos da alínea t) do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, e, de acordo com o n.º 1 do artigo n.º 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro na sua redação atual, foi determinado proceder pelo prazo de 30 (vinte) dias à abertura do procedimento de classificação do Cais d'El Rei, em Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, como imóvel de interesse municipal.

A partir da publicação no Diário da República, o monumento é considerado em vias de classificação para todos os efeitos, designadamente os previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, podendo os interessados pronunciar-se nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo.

A Proposta poderá ser consultada no sítio da Internet do Município (www.cm-vnbarquinha.pt), ou nos Serviços de Atendimento desta Câmara Municipal, nos dias úteis, dentro do horário de expediente, das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 16:00 horas.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume (Paços do Concelho desta Câmara Municipal, Juntas de Freguesia, e, na página da Internet do Município, no endereço www.cm-vnbarquinha.pt).

10 de agosto de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Marina Lopes Honório.

315605958