Edital n.º 1300/2026, de 14 de outubro

Edital n.º 1300/2026

Fixação do Horário de Encerramento dos Estabelecimentos Situados na Área Circundante da Praça Salgueiro Maia

Nelson José Estrela Lopes Cunha, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento:

Faz saber que a Câmara Municipal, na sua reunião de 8 de setembro de 2026, deliberou aprovar a Fixação do Horário de Encerramento dos Estabelecimentos dos Grupos 1, 2 e 3, previstos no Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços, situados na área circundante da Praça Salgueiro Maia, nos seguintes termos:

Encerramento às 23h00, de domingo a quinta-feira, exceto quando o dia seguinte seja feriado;

Encerramento às 24h00, às sextas-feiras, aos sábados e nas vésperas de feriado.

A presente deliberação da Câmara Municipal foi tomada devido ao elevado número de estabelecimentos com atividades naquela zona da cidade e com as reclamações apresentadas pelos residentes da zona envolvente, relacionadas sobretudo com o ruído e com o exercício da atividade em horários suscetíveis de causar incómodo, promovendo uma adequada conciliação entre a atividade económica e o direito ao descanso dos munícipes e a qualidade de vida da população.

A referida deliberação de câmara, foi tomada após a conclusão do período de audiência dos interessados e de consulta pública, que decorreu nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo e consulta prévia obrigatória às entidades legalmente previstas, no referido Regulamento Municipal dos Períodos de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços.

A Fixação do Horário de Encerramento dos Estabelecimentos situados na Área Circundante da Praça Salgueiro Maia, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Para constar e produzir os devidos efeitos, publica-se o presente edital no sítio institucional do Município e nos locais habituais.

Anexo: Planta de localização.

2 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Nelson José Estrela Lopes Cunha.

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