Edital n.º 1404/2026, de 4 de novembro

Edital n.º 1404/2026

Maria José Moutinho Araújo Castro Neves, presidente da Junta de Freguesia de Milheirós - Maia

Faz saber que, em conformidade com a deliberação tomada em reunião extraordinária de executivo de 20 de outubro de 2026, deliberou aprovar e submeter a consulta pública e recolha de sugestões, termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo a Proposta de “Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças”.

Mais faz saber que, conforme o disposto no n.º 2 do referido artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós, no prazo de 30 dias, a contar da publicação em simultâneo do presente Edital na 2.ª série do Diário da República e no sítio institucional da freguesia em www.jfmilheiros.pt. As sugestões deverão conter os elementos referidos no n.º 1 do artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo e ser apresentados, conforme a opção dos interessados, pessoalmente na secretaria da Junta de Freguesia de Milheirós, no horário de expediente, ou remetidas através do e-mail, ambos dentro daquele prazo de 30 dias.

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos de estilo.

29 de outubro de 2026. - A Presidente da Junta, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves.

320058559