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Ato Original
Edital n.º 1418/2025
Regulamento Municipal de Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos Especialistas em Medicina Geral e Familiar no Centro de Saúde de Montalegre - Aclaração
Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre.
Faz Saber, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, por deliberação tomada pelo executivo municipal, na sua reunião ordinária realizada no pretérito 20 de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, aprovou por maioria aclarar que, para efeito de candidatura ao Regulamento Municipal em epígrafe, a integração na USF ou respetiva propositura é um requisito obrigatório do candidato, sob pena de exclusão da referida candidatura.
Para constar publica-se o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e no sítio do Município na Internet - http://www.cm-montalegre.pt.
21 de julho de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.
319349373
