Edital n.º 15/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de janeiro

Edital n.º 15/2005 (2.ª série) - AP. - José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):

Torna público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para inquérito público, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente edital no Diário da República, 2.ª série, a alteração à tabela de taxas de loteamentos e obras particulares, nomeadamente a fixação da taxa municipal relativa ao depósito da ficha técnica da habitação, aprovada pela Assembleia Municipal em sua sessão extraordinária realizada no dia 8 de Novembro de 2004, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em 20 de Outubro de 2004, passando o teor do artigo 19.º da tabela de taxas de loteamentos e obras particulares a ser o seguinte:

Alteração à tabela de taxas de loteamentos e obras particulares

Artigo 19.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - Depósito da ficha técnica da habitação - 15 euros.

Por ser verdade e para que conste, passei o presente edital e outros de igual teor, que vou assinar e fazer afixar nos lugares do costume.

Findo o prazo supra-referido e não havendo sugestões ou alterações, a presente alteração à tabela de taxas entrará em vigor.

13 de Dezembro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.