Edital n.º 160/2001 (2.ª série) - AP, de 26 de abril

Edital n.º 160/2001 (2.ª série) - AP. - Alberto Afonso Souto de Miranda, presidente da Câmara Municipal de Aveiro:

Faz público que se encontra em fase de apreciação pública, de harmonia com o n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o projecto de Regulamento de Venda Ambulante do Município de Aveiro, que abaixo se transcreve.

Assim, e nos 30 dias seguintes à presente publicação, podem os interessados apresentar por escrito as suas sugestões ou observações, conforme o que determina o n.º 2 do mesmo artigo 118.º do referido diploma legal.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser anunciados e afixados nos lugares do estilo.

28 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, Alberto Afonso Souto de Miranda.

Projecto de Regulamento da Venda Ambulante no Município de Aveiro

Nota justificativa

Tornando-se necessário reformular a regulamentação do exercício da actividade de venda ambulante no município de Aveiro, quer porque a realidade hoje se apresenta substancialmente diferente daquela que esteve subjacente à aprovação do Regulamento de Venda Ambulante do Concelho de Aveiro actualmente em vigor, quer pelas alterações legislativas que, entretanto, se foram introduzido ao regime do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, a Câmara Municipal de Aveiro, em reunião de 15 de Março de 2001, aprovou o seguinte projecto de Regulamento de Venda Ambulante no Município de Aveiro, que agora se submete a apreciação pública.

Este projecto de Regulamento, para além da reformulação geral de conceitos e de adaptação às normas legais em vigor, introduziu algumas prescrições que não tinham definição no anterior Regulamento de Venda Ambulante.

Das novas regras introduzidas, destaca-se a actualização das zonas e locais fixos onde é permitido o exercício da venda ambulante - tendo-se eliminado certas zonas onde antes se permitia a venda ambulante e definido novos locais fixos de venda ambulante -, a estipulação das zonas e locais especialmente destinadas ao comércio ambulante de certas categorias de produtos e das zonas e locais especialmente acessíveis aos veículos e reboques utilizados na venda ambulante.

O presente projecto de Regulamento actualiza, ainda, os montantes das coimas e o regime de aplicação de sanções acessórias aplicáveis às contra-ordenações, resultantes das normas legais em vigor.

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem por lei habilitante o Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 283/86, de 5 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 282/85, de 22 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 399/91, de 16 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 252/93, de 14 de Julho, e ainda a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O exercício da venda ambulante no concelho de Aveiro rege-se pelo disposto no presente Regulamento e demais legislação em vigor aplicável.

2 - Exceptuam-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento a distribuição domiciliária efectuada por conta de comerciantes com estabelecimento fixo, a venda de lotarias, jornais e outras publicações periódicas.

Artigo 3.º

Noção de vendedor ambulante

São considerados vendedores ambulantes os seguintes agentes económicos que:

a) Transportando as mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer meio adequado, as vendam ao público consumidor pelos locais onde circulem;

b) Fora dos mercados municipais e em locais fixos demarcados pela Câmara Municipal, vendam as mercadorias que transportem, utilizando na venda os seus meios próprios ou outros que a Câmara Municipal coloque à sua disposição;

c) Transportando a sua mercadoria em veículos, neles efectuem a respectiva venda, quer pelos lugares onde circulem, quer nos locais fixos demarcados pela Câmara Municipal, fora dos mercados municipais;

d) Utilizando veículos automóveis ou reboques, neles confeccionem, na via pública ou em locais para o efeito determinados pela Câmara Municipal, refeições ligeiras ou outros produtos comestíveis preparados de forma tradicional.

Artigo 4.º

Proibição do exercício da venda ambulante

1 - Sem prejuízo do estabelecimento em legislação especial, o exercício da venda ambulante é vedado às sociedades, aos mandatários e aos que exerçam outra actividade profissional, não podendo ainda ser praticado por interposta pessoa.

2 - É proibido no exercício da venda ambulante a actividade de comércio por grosso.

Artigo 5.º

Zonas e locais fixos para o exercício da venda ambulante

É permitido o exercício da venda ambulante nas seguintes zonas e locais fixos:

a) Passeio de acesso ao jardim público, no topo da Avenida de Artur Ravara - 2 lugares;

b) Passeio norte da Avenida de Artur Ravara, em frente ao portão do Parque Municipal Infante D. Pedro - 2 lugares;

c) Largo da Estação (lado sul) junto ao posto de transformação - 2 lugares;

d) Largo do Rossio, junto ao Cais da Lancha Santa Joana - 2 lugares;

e) Passeio da Rua do Conselheiro Luís de Magalhães, junto à paragem dos autocarros dos STUA - 1 lugar;

f) Forca Vouga, junto ao parque de estacionamento dos SMA - 2 lugares;

Artigo 6.º

Zonas e locais especialmente destinados ao comércio ambulante de certas categorias de produtos

A venda ambulante de pão e de outros produtos de pastelaria e confeitaria é permitida na Praça do Dr. Joaquim de Melo Freitas, aos domingos, no período da manhã.

Artigo 7.º

Zonas e locais especialmente acessíveis aos veículos e reboques utilizados na venda ambulante

Os veículos ou reboques utilizados na venda ambulante podem ter acesso aos seguintes locais fixos de venda:

a) Parque de estacionamento da Avenida de Artur Ravara, frente ao portão do Parque Municipal Infante D. Pedro - 2 lugares.

Artigo 8.º

Locais vedados ao exercício da venda ambulante

1 - A venda ambulante não pode ser exercida em locais situados a menos de 50 m de:

a) Museus;

b) Igrejas;

c) Hospitais e casas de saúde;

d) Estabelecimentos de ensino, nos dias em que se encontrem a funcionar;

e) Edifícios considerados como património cultural;

f) Passagens subterrâneas;

g) Piscinas municipais;

h) Parques infantis;

i) Recintos desportivos;

j) Estabelecimentos que se dediquem à venda dos mesmos artigos.

2 - A actividade de venda ambulante não pode, ainda, ser exercida no interior dos mercados, pavilhões ou outros espaços cobertos do domínio municipal.

3 - Nos mercados municipais só é permitido o exercício da actividade de vendedor ambulante de produtos que se vendam nesses mercados quando neles não existirem lugares vagos para a venda fixa desses produtos.

4 - Havendo lugares vagos nos mercados municipais, mas verificando-se em determinadas áreas insuficiente abastecimento do público, pode a Câmara Municipal fixar lugares ou zonas, dentro dessas áreas, para o exercício do comércio ambulante limitado no número anterior.

Artigo 9.º

Período de exercício

1 - A venda ambulante pode realizar-se entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana.

2 - O limite horário fixado no número anterior é alargado até às 2 horas por ocasião das festas ou festejos tradicionais do concelho.

Artigo 10.º

Cartão de vendedor ambulante

1 - O exercício da actividade de venda ambulante só pode ser efectuado por quem seja portador de cartão de vendedor ambulante.

2 - A emissão e a renovação do cartão para o exercício da venda ambulante compete à Câmara Municipal, a requerimento do interessado.

3 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível.

Artigo 11.º

Requerimento

1 - O requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo anterior é elaborado em impresso próprio, acompanhado dos seguintes elementos:

a) Duas fotografias;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Fotocópia do cartão de contribuinte fiscal;

d) Fotocópia do cartão de empresário em nome individual;

e) Fotocópia da declaração de início de actividade.

2 - Quando haja dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade, pode ser exigida a exibição de original ou documento autenticado para conferência.

3 - Do requerimento constarão os seguintes elementos:

a) Identificação dos interessados;

b) Situação pessoal dos requerentes, designadamente, quanto à situação profissional actual ou anterior, habilitações literárias, composição, rendimentos e encargos do agregado familiar e se se encontram em situação de invalidez ou assistência.

4 - A indicação dos elementos referidos na alínea b) é dispensada a quem exerceu nos últimos três anos, de modo continuado, a venda ambulante.

5 - No caso de os interessados serem menores de 18 anos, o requerimento em referência deverá ser acompanhado de atestado médico comprovativo de que foram sujeitos a prévio exame médico que ateste a sua aptidão para o trabalho.

6 - A Câmara Municipal decide sobre o pedido de emissão de cartão no prazo máximo de 30 dias, contado a partir da data da entrega do respectivo requerimento do qual será passado recibo.

7 - O prazo a que se refere o número anterior é interrompido pela notificação do requerente para suprir eventuais deficiências do requerimento ou da documentação junta, começando a correr novo prazo a partir da data de recepção, na Câmara Municipal, dos elementos pedidos.

Artigo 12.º

Prazo de validade e renovação do cartão de vendedor ambulante

1 - O cartão de vendedor ambulante é válido por um ano.

2 - O cartão de vendedor ambulante emitido pela Câmara Municipal de Aveiro é válido apenas dentro da área do respectivo município.

3 - A renovação anual do cartão de vendedor ambulante deve ser requerida até 30 dias antes do termo da sua validade.

4 - Qualquer pedido de renovação efectuada para além do prazo referido no número anterior dá origem a um novo procedimento e à emissão de um novo cartão.

Artigo 13.º

Registo na Direcção-Geral do Comércio

Os interessados deverão, ainda, preencher um impresso destinado ao registo na Direcção-Geral do Comércio, para efeitos de cadastro comercial.

Artigo 14.º

Disposições identificativas do exercício da actividade

1 - No exercício da sua actividade deve o vendedor afixar, em local bem visível, o seu nome, morada e número de cartão de vendedor ambulante.

2 - A identificação do vendedor será colocada nos tabuleiros, bancadas, unidades móveis ou quaisquer outros meios utilizados na venda.

3 - O vendedor ambulante é obrigado a afixar, de modo visível para o público, letreiros, etiquetas ou listas que indiquem:

a) O preço dos produtos;

b) Os géneros e os artigos expostos.

Artigo 15.º

Fiscalização

1 - São entidades fiscalizadoras do cumprimento das disposições do presente Regulamento e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis ao exercício da venda ambulante, a Câmara Municipal de Aveiro, a Direcção-Geral da Inspecção Económica, a Inspecção-Geral do Trabalho, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana, a Guarda Fiscal, as autoridades sanitárias, entidades policiais, administrativas e fiscais, no âmbito das respectivas atribuições.

2 - Sempre que seja exigido pelas entidades fiscalizadoras competentes, o vendedor ambulante terá de indicar e facilitar o acesso ao local onde se encontre guardada a mercadoria.

3 - O vendedor deve fazer-se acompanhar, para apresentação imediata às entidades competentes para a fiscalização, do cartão de vendedor ambulante actualizado.

4 - O vendedor deverá fazer-se acompanhar, ainda, das facturas ou documentos equivalentes comprovativos da aquisição dos produtos para venda ao público, contendo os seguintes elementos:

a) O nome e domicílio do comprador;

b) O nome ou a denominação social e a sede ou domicílio do produtor, grossista, retalhista ou outro fornecedor aos quais haja sido feita a aquisição e, bem assim, a data em que esta foi efectuada;

c) A especificação das mercadorias adquiridas, com indicação das respectivas quantidades, preços e valores ilíquidos, descontos, abatimentos ou bónus concedidos e ainda, quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências e números de série.

5 - Exceptua-se do disposto no número anterior a venda ambulante de artigos de artesanato, fruta, produtos hortícolas ou quaisquer outros de fabrico ou produção próprios.

Artigo 16.º

Exposição dos bens

1 - Na exposição e venda dos produtos do seu comércio, devem os vendedores ambulantes utilizar individualmente tabuleiro de dimensões não superiores a 1 m x 1,20 m e colocado a uma altura mínima de 0,40 m do solo.

2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando a Câmara Municipal coloque à disposição dos vendedores outros meios de venda e exposição ou quando a unidade móvel utilizada, pelas suas características, o justifique.

3 - Está ainda dispensada do cumprimento do disposto no n.º 1 a venda ambulante de roupa, artesanato e outros produtos não alimentares que, pela sua natureza, não careçam de tabuleiros.

4 - O material de exposição, venda e arrumação deve ser removido da via pública sempre que o vendedor não se encontre a exercer efectivamente a sua actividade.

Artigo 17.º

Normas higio-sanitárias de carácter geral

1 - O vestuário e utensílios de trabalho utilizados na venda ambulante, tais como, o material de exposição, venda, arrumação, depósito ou transporte dos produtos, devem ser mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene.

2 - É interdito aos vendedores ambulantes lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros materiais susceptíveis de pejarem ou conspurcarem a via pública.

Artigo 18.º

Normas gerais de higiene aplicáveis à venda de géneros alimentícios

A venda ambulante de géneros alimentícios deve realizar-se em condições de higiene, de acordo com o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março.

Artigo 19.º

Regras de conduta

Os vendedores ambulantes devem comportar-se com civismo nas suas relações com o público.

Artigo 20.º

Interdições

Aos vendedores ambulantes é, ainda, interdito:

a) Impedir ou dificultar, por qualquer forma, o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;

b) Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte público e às paragens dos respectivos veículos;

c) Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público.

Artigo 21.º

Bens absolutamente proibidos na venda ambulante

É proibido o comércio ambulante dos seguintes produtos, constantes da listagem anexa ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio:

a) Carnes verdes, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis;

b) Bebidas, com excepção de refrigerantes e águas minerais quando nas suas embalagens de origem, água e preparados com água à base de xaropes e do referido na alínea d) do artigo 3.º deste Regulamento;

c) Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

d) Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;

e) Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados;

f) Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;

g) Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador;

h) Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material para instalações eléctricas;

i) Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas;

j) Materiais de construção, metais e ferragens;

k) Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e acessórios;

l) Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com excepção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha;

m) Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com excepção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal;

n) Material para fotografia e cinema e artigos de óptica, oculista, relojoaria e respectivas peças separadas ou acessórios;

o) Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios;

p) Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;

q) Moedas e notas de banco.

Artigo 22.º

Contra-ordenações

As infracções ao disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenações puníveis com coima de 5000$00 a 500 000$00, em caso de dolo, e de 2500$00 a 250 000$00, em caso de negligência.

Artigo 23.º

Sanções acessórias

Para além das sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, pode ser aplicada a sanção acessória da apreensão de bens a favor do município, nas seguintes situações:

a) Exercício da actividade de venda ambulante sem a necessária autorização ou fora dos locais autorizados para o efeito;

b) Venda, exposição ou simples detenção para venda de mercadorias proibidas neste tipo de comércio.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.