Edital n.º 1610/2019, de 27 de dezembro

Edital n.º 1610/2019

Consulta pública - Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Reguengos de Monsaraz

José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público e a todos faz saber, que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7, do artigo 4.º, do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, as componentes não reservadas do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (adiante designado pelo acrónimo PMDFCI) de Reguengos de Monsaraz são submetidas a consulta pública.

O PMDFCI de Reguengos de Monsaraz mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., conforme ofício n.º 57513/2019/DGFR/DAGFR, de 3 de dezembro de 2019.

Nestes termos, avisam-se todos os interessados que se encontra em consulta pública pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, as componentes não reservadas do PMDFCI de Reguengos de Monsaraz, disponíveis na página eletrónica do Município (www.cm-reguengos-monsaraz.pt) e no Balcão Único Municipal, todos os dias úteis, no horário normal de atendimento ao público (das 08:30-16:30 horas).

Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento devidamente identificado e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por via postal, para o endereço: Praça da Liberdade, Apartado 6, 7201-970 Reguengos de Monsaraz, por entrega presencial no Balcão Único Municipal, ou através do endereço eletrónico: geral@cm-reguengos-monsaraz.pt.

Para constar e para os devidos e legais efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor que serão afixados nos lugares públicos do costume, bem como feita a sua publicação no Diário da República.

9 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.

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