Edital n.º 165/2000 (2.ª série) - AP, de 8 de maio

Edital n.º 165/2000 (2.ª série) - AP. - Álvaro Joaquim Gomes Pedro, presidente da Câmara Municipal de Alenquer:

Torna público que, sob proposta desta Câmara Municipal formulada na sua reunião ordinária de 2 de Novembro 1999, foi aprovada pela Assembleia Municipal, na 2.ª reunião realizada em 9 do corrente mês da sua sessão de 28 de Fevereiro anterior, a seguinte alteração à Tabela de Taxas e Licenças em vigor neste município, relativa à eliminação do título "Registo e licença de canídeos", bem como a designação e o montante das taxas dos artigos 28.º a 31.º e todas as suas observações (1.ª a 7.ª), passando a constar como título do capítulo III o título de "Taxa pela exploração de inertes", e fixação da taxa a cobrar por tonelada de material explorado, que entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República:

CAPÍTULO III

Taxa pela exploração de inertes

Artigo 28.º

Ressarcimento dos prejuízos causados ao município pela exploração de inertes na respectiva área, por tonelada - 50$.

Artigo 29.º

(Eliminado.)

Artigo 30.º

(Eliminado.)

Artigo 31.º

(Eliminado.)

Para constar e demais efeitos se publica estes e outros de igual teor, que vão ser afixados em todos os lugares de estilo.

E eu, Maria Paula Coelho Soares, chefe da Divisão de Gestão Financeira, o subscrevo.

29 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.