Edital n.º 167/2017, de 27 de março

Edital n.º 167/2017

João Manuel Rocha da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea g) da Lei 75/2013, de 12 de novembro, por deliberação da Assembleia Municipal de 21 de fevereiro de 2017 foi aprovada a versão definitiva da Revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação, o qual entrará em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no art. 140.º do CPA.

Mais se torna público que o projeto do regulamento foi objeto de apreciação pública no edifício dos Paços do Concelho, não tendo havido quaisquer sugestões/reclamações.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado no sítio da internet, portal de beja www.cm-beja.pt.

1 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Rocha da Silva.

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