Edital n.º 17/2010, de 11 de janeiro

Edital n.º 17/2010

Alteração por adaptação do Plano Director Municipal de Cascais - Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão, em Carcavelos

António d'Orey Capucho, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público, para os efeitos previsto no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro, que a Assembleia Municipal de Cascais, na sua reunião plenária do dia 27 de Novembro de 2009, aprovou por maioria a alteração por adaptação do Plano Director Municipal de Cascais, na sequência da entrada em vigor do Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 86, de 5 de Maio de 2009.

As alterações foram reproduzidas na carta de ordenamento, carta de condicionantes anexas ao presente Edital e n.º 2 do artigo 44.º do seu regulamento, através da inclusão do ponto n.º 2.20 com a seguinte redacção:

"Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística da Quinta do Barão integra uma área territorial, situada a Nordeste do centro histórico de Carcavelos, delimitada nas cartas de ordenamento e de condicionantes. Contempla a recuperação do edificado histórico, a implementação de um parque urbano com replantio de vinha, obra hidráulica na Ribeira de Sassoeiros, o reperfilamento de vias municipais, a implementação de troços de via ciclável, a regularização administrativa dos solos do troço da Via variante à EN 6-7, bem como a constituição de um complexo multifuncional com uso hoteleiro e serviços associados, equipamentos, comércio e habitação".

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

Cascais, 23 de Dezembro 2009. - António d'Orey Capucho (Presidente da Câmara Municipal de Cascais).

(ver documento original)

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