Relacionados
Ato Original
Edital n.º 172/2000 (2.ª série). - Nuno Cambezes, presidente do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados, faz saber que, por acórdão proferido por este Conselho Distrital de Évora em 6 de Abril de 1999, no processo disciplinar n.º 9/D/1998 e seus apensos, transitado em julgado, foi aplicada ao Dr. José Rodrigues de Oliveira, por violação dos artigos 78.º, alíneas a) e d), 79.º, alínea a), e 83.º, alíneas c), d), g) e h), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, a pena disciplinar de um ano de suspensão e cumulativamente imposta a restituição das quantias entregues pelos clientes, aqui participantes.
O cumprimento da pena agora aplicada terá início no dia imediato à publicação deste edital (artigo 145.º do EOA).
24 de Fevereiro de 2000. - O Presidente do Conselho Distrital de Évora, Nuno Cambezes.
